poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0758841-03.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Competência]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INTERNO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da decisão monocrática (Id. Num. 8577138) proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL proc. Nº . 0030664-82.2015.8.18.0140, a qual fora distribuída para a 2º Câmara especializada Cível, no pleito autoral formulado por KV INSTALAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., – EPP.

Decisão (Id 9730133), determinando a remessa dos autos ao relator prevento.

Embargos de declaração pela agravante (Id 10066385), aduzindo que os autos devem ser enviados para o e. Des. Manoel de Sousa Dourado em face da prevenção.

Contrarrazões (Id 10278950), aduz ausência de omissão, obscuridade, contradição, prevenção amplamente reconhecida em recursos anteriores, vez que o colegiado da 2ª Câmara Especializada Cível é o órgão competente para análise dos casos através da relatoria do Des. José James Gomes Pereira. Requer a improcedência dos embargos.

Embargos de declaração, rejeitados (Id 11434204). Vieram novos embargos (Id 12063609) pela Equatorial.

Contrarrazões (Id 15754881).

Decisão terminativa (Id 18276190), chamando o feito à ordem, cancelando determinar o cancelamento da distribuição desta Apelação à minha Relatoria, assim como a necessária e correta distribuição, por prevenção, para o Exmo. Des. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Em petição acostada (Id 19179078), a parte Agravada alega que os autos devem permanecer sob a relatoria do Eminente Des. José James, tendo em vista que a prevenção já fora reconhecida em processos que envolve as mesmas partes e estão interligas por controvérsias contratuais que fazem parte de um todo sistema negocial.

Com isso, requer o conhecimento e provimento do pedido, para chamar o feito a ordem, para determinar que o feito permaneça sob a relatoria do Exmo. Des. José James Gomes Pereira.

É o relatório decido.

Não há como acolher a irresignação.

O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017.

Consultando o sistema eletrônico do Pje deste Tribunal, verifico que ó recurso de Apelação processo sob o nº 0030664-82.2015.8.18.0140, já fora julgado o apelo e os embargos de declaração, conforme consta dos Ids nº 13473816 e 19184386, aguardando prazo para interposição de recurso.

Desse modo, resta prejudicado o presente recurso de agravo interno, em razão da perda superveniente do objeto.

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, sobre a perda de objeto:

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6ª ed., p. 930).

Por outro lado, o interesse recursal do requerente deve existir no momento em que a decisão é proferida, caracterizado pela necessidade da parte de ir ao juízo para alcançar a tutela pretendida, o que não ocorre no caso em exame, tendo em vista o julgamento do Recurso de Apelação, em consequência da prolação de acórdão.

Com efeito a discussão do recurso, perdeu seu objeto, não sendo mais possível a pretensão buscada pela agravante.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. 2.O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" ( AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 3 Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão. 4. Agravo Interno não provido (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1897302 RS 2021/0137565-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)

Diante da perda do objeto do Agravo de terno, a extinção do feito é medida que se impõe.

Portanto, resta prejudicado o recurso.

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo prejudicado o recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Ato contínuo, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, IV, CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

             Relator