APELAÇÕES CRIMINAIS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. REVISÃO DE DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDA. 

1. O efeito devolutivo da apelação autoriza este Tribunal, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena e a fixação do regime prisional a fazer nova ponderação dos fatos e das circunstâncias do crime sem incorrer em reformatio in pejus, ou seja, sem agravar a pena, tal como ocorre neste caso, em relação a exasperação da pena-base, vinculada à circunstância judicial de culpabilidade. 

2. Não há reparo a ser feito na dosimetria penal empregada na sentença condenatória, o que impõe o não acolhimento das teses defensivas. 

3. Verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, configurando danos morais. Assim, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado foi suficiente, portanto, mantenho-o em todos os seus termos. 

4. Recursos conhecidos. Apelação interposta pelo Ministério Público provida. Recurso da defesa não provido, em acordo com o parecer ministerial superior.

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

ADMISSIBILIDADE 

As apelações criminais interpostas cumprem os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, devem ser conhecidos os recursos. 

Uma vez que não se verificou de imediato questões de ordem pública a serem analisadas preliminarmente, passo a tratar das teses sobre as quais se apoiam o pedido dos apelantes.  

DA FIXAÇÃO DA PENA – BASE  

Conforme narrado acima, a tese sustentada pelo Ministério Público é a de que deve ser exasperada a pena – base com fulcro na necessidade de majorar negativamente a circunstância judicial de “culpabilidade”, tendo em vista que o réu teria agido sob efeito de álcool e drogas. 

Com relação a esta mesma temática, a defesa do réu requereu a revisão na dosimetria da pena para que seja fixada no mínimo legal. Assevera que o magistrado errou ao majorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, tendo que vista que a argumentação empregada por lee foi inidônea: “descumpriu diversas vezes as medidas protetivas fixadas, demonstrando total desrespeito as decisões judiciais”, pois levou em consideração uma circunstância inerente ao tipo penal. 

De fato, a justificativa empregada pelo magistrado é inerente ao tipo penal previsto no artigo 24 – A da Lei 11.340/06, “descumprimento das medidas protetivas”. Contudo, não se pode perder de vista que, o próprio réu assegurou que no momento da agressão estava alcoolizado e sob efeito do uso de drogas, o que por si, justifica a elevação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal em razão da circunstância “culpabilidade”.  

Assim, com este fundamento mantenho como negativa a circunstância judicial de “culpabilidade”, por entender que a conduta do réu carrega maior reprovação ao comportamento do agente, dando provimento à tese ministerial. 

Para tanto, destaco que o efeito devolutivo da apelação autoriza este Tribunal, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena e a fixação do regime prisional a fazer nova ponderação dos fatos e das circunstâncias do crime sem incorrer em reformatio in pejus, ou seja, sem agravar a pena, tal como ocorre neste caso. 

Prossigo analisando as demais teses trazidas pela defesa. 

Em seguida, o apelante aduz que o magistrado permanece em erro ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais “motivos do crime” - por incorrer em bis in idem, na medida em que usa o mesmo fundamento para exasperar a pena - base e para definir a imputação delituosa constante no artigo 24 – A da Lei 11.340/06. 

Neste caso, a motivação empregada pelo magistrado é idônea e a fundamentação apresentada não é elementar do tipo, pelo contrário, forçosamente, demonstra que os fatores psíquicos que levaram o réu à prática do crime foi comprar drogas para sustentar seu vício. Assim, mantenho o entendimento do magistrado de primeiro grau. 

Da mesma forma, considero acertado o entendimento do juiz de primeiro grau ao considerar como negativa as consequências do crime. Apesar de não constar nos autos perícia que atestem os danos materiais causados, a vítima apresenta depoimento esclarecedor quando explica como se deu a abordagem criminosa. Desta feita, entendo que tal situação demonstra claramente que o mal causado transcende ao resultado típico (NUCCI, 2022, p. 411), fato que permite exasperar a pena – base. 

Ademais, há certo consenso de que não existe critério único e específico que engesse a dosimetria da pena, logo, é inconteste a existência de certa discricionariedade para a atividade do magistrado neste tocante, sobretudo com a valoração das circunstâncias judiciais, aferindo as especificidades do caso em concreto.  

Logo, o que exsuda dos autos é que não há reparo a ser feito na dosimetria penal empregada na sentença condenatória, o que impõe o não acolhimento das teses defensivas. 

DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS 

A apelação interposta pela defesa aduz que não houve pedido expresso para a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos morais, impossibilitando a instrução específica para a apuração do valor imposto. Assim, entende que a quantia imposta na sentença, R$ 1.000,00 (mil reais), foi arbitrária, pois não consta nos autos motivos que justifiquem o valor imposto.  

Compulsando os autos, verifico que na denúncia o Ministério Público requereu que o réu fosse condenado ao pagamento de indenização mínima à vítima a ser fixada pelo juiz, nos termos do art. 387, IV do CPP. 

Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS , representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".  

Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral causado em delitos decorrentes de violência doméstica é presumido, bastando, para o arbitramento de indenização, que tal pedido conste da denúncia, o que verifico neste caso.  

Para a fixação da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida.  

Vale ressaltar que a norma penal não limitou ou regulamentou a forma como será quantificado o mínimo para a indenização, porém deve ser considerado o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, não deixando, ainda, de considerar a condição econômica do réu, vez que tal reparação deve ter caráter pedagógico, não representando o seu empobrecimento. 

Muito embora os danos causados pelo apelante não tenham passado do ordinário, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, configurando danos morais. Assim, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado foi suficiente, portanto, mantenho-o em todos os seus termos. 

O Ministério Público Superior apresenta o mesmo entendimento exposto até o presente: 

“No que se refere ao pleito de não pagamento de indenização, este não merece prosperar, tendo em vista que artigo 387, IV, do CPP, estabelece que ao proferir sentença condenatória, o Juiz “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” 

Neste sentido, a respeito da indenização por dano moral na esfera penal, deve ser arbitrada mediante pedido expresso, sendo prescindível a indicação do valor mínimo pretendido e instrução probatória. Isso porque o dano é considerado in re ipsa, ou seja, é presumido. 

Por fim, entende-se que é suficiente o requerimento da reparação de danos seja realizado na denúncia, o que ocorreu no caso em tela." 

Dito isto, não verifico reparos a serem empregados na sentença e mantenho a condenação do réu nos termos quem fora determinado inicialmente. 

Não havendo mais o que manifestar, mantém-se a sentença recorrida em seus demais termos. Passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados neste voto, CONHEÇO DOS RECURSOS E DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGO O PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. Mantenho a sentença nos termos requeridos pelo Ministério Público de primeiro grau, em consonância com o parecer ministerial superior. 

É como voto.