EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 231 DO STJ QUE SE ENCONTRA EM PLENA VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a defesa alegue o overruling da súmula 231 do STJ, para que seja aplicada a pena abaixo do mínimo legal, com base em uma interpretação pro homine, não lhe assiste razão. 2. Atualmente, a Súmula nº 231 do STJ encontra-se em plena vigência, sendo seu entendimento adotado pelos tribunais superiores, não sendo permitido que atenuantes conduzam a pena intermediária para patamar abaixo do mínimo legal. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em consonância com a manifestação do Ministério Público Superior, mantendo-se incólume todos os termos da sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000129-69.2018.8.18.0075 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000129-69.2018.8.18.0075

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: CLEYLTON BARBOSA DE SOUSA

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 231 DO STJ QUE SE ENCONTRA EM PLENA VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Embora a defesa alegue o overruling da súmula 231 do STJ, para que seja aplicada a pena abaixo do mínimo legal, com base em uma interpretação pro homine, não lhe assiste razão.

2. Atualmente, a Súmula nº 231 do STJ encontra-se em plena vigência, sendo seu entendimento adotado pelos tribunais superiores, não sendo permitido que atenuantes conduzam a pena intermediária para patamar abaixo do mínimo legal.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em consonância com a manifestação do Ministério Público Superior, mantendo-se incólume todos os termos da sentença recorrida.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por por Cleylton Barbosa de Sousa contra sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes – PI (Id ), que o condenou pela prática do crime descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, aplicando a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial aberto.

Conforme a denúncia (Id 13837265 - Pág. 79-81): “no dia 27 de junho de 2018, por volta das 23h00min, o denunciado, em via pública na cidade de Simplício Mendes, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo – revólver –, um aparelho celular, LG, cor preta, pertencente a vítima Acetides Silva Cavalcante; segundo restou apurado, na data e local dos fatos, o denunciado CLEYTON BARBOSA DE SOUSA se dirigiu ao palco dos acontecimentos de posse de um simulacro de arma de fogo, momento em que surpreendeu a vítima Acetides Silva Cavalcante anunciando o assalto, em seguida o denunciado empreendeu em fuga com o aparelho celular subtraído. […] As testemunhas ouvidas, bem como as provas acostadas aos autos confirmam o relato exposto acima, não restando dúvidas no tocante à autoria e materialidade dos fatos anteriormente descritos”.

Em suas razões recursais (Id 13837334), alega o apelante que a sentença deve ser modificada para reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão espontânea.

Nesse contexto, alega o overruling da súmula 231 do STJ, para que seja aplicada a pena abaixo do mínimo legal, com base em uma interpretação pro homine.

Ao final, requer seja superada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a circunstância atenuante da confissão espontânea, fazendo jus o acusado à redução da pena-base aplicada abaixo do mínimo legal.

Em contrarrazões (Id 13837340), a acusação pugna pelo não provimento da apelação, mantendo-se em todos os seus termos a sentença que condenou o apelante.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto (Id 16939057).

É o relatório, passo ao voto.

 

VOTO

Juízo de admissibilidade

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

 

Da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal

Requer a defesa o overruling da súmula 231 do STJ, para que seja aplicada a pena-base abaixo do mínimo legal, com base em uma interpretação pro homine. Porém, sem razão.

Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz aplicou a pena-base no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.

Na segunda fase, não encontrou circunstâncias agravantes e reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea e da menoridade penal. No entanto, deixou de aplicá-las tendo em vista a vedação de fixação da pena intermediária abaixou do mínimo legal, conforme preceitua a Súmula nº 231 do STJ, segundo a qual: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Na terceira fase da dosimetria, não vislumbrou causas de aumento ou diminuição da pena, fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Conforme visto, a sentença não merece reparos.

Embora a defesa sustente que um precedente judicial possa ser revisto a qualquer tempo, tendo como fundamento o overruling da súmula 231 do STJ, requerendo, destarte, a aplicação da pena abaixo do mínimo legal, não lhe assiste razão.

Atualmente, a Súmula nº 231 do STJ encontra-se em plena vigência, sendo seu entendimento adotado pelos tribunais superiores, não sendo permitido que atenuantes conduzam a pena intermediária para patamar abaixo do mínimo legal.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 65, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ENUNCIADO SUMULAR VÁLIDO. APLICABILIDADE MANTIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF, apesar de reconhecer a incidência da atenuante da maioridade senil, deixou de aplicá-la porquanto a pena-base restou fixada no mínimo legal e, por consequência, a pena intermediária não poderia ser fixada aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231, do STJ.

2. Conquanto a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado audiência pública em 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, o referido enunciado sumular continua válido e sendo plenamente aplicado por esta Corte.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.453.690/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). [Grifo nosso].

 

Nesse mesmo sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – IMPEDITIVO CONTIDO NA SÚMULA Nº 231 DO STJ, A QUAL ENCONTRA-SE EM PLENA VALIDADE – REGIME PRISIONAL FIXADO NO SEMIABERTO – PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. Em razão de atualmente o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e esta Corte considerarem válida a Súmula nº 231 do STJ, inviável se o estabelecimento da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, bem como considerando o teor da Súmula nº 269 do STJ, ainda que a pena do réu tenha sido fixada abaixo de quatro anos, o fato dele ser reincidente, justifica a fixação do regime prisional no semiaberto, quando as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

(TJMS. Apelação Criminal n. 0007305-87.2021.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 13/11/2023, p: 16/11/2023). [Grifo nosso].

Sendo assim, não procedem os argumentos da defesa, devendo a sentença permanecer inalterada por seus próprios fundamentos.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, em consonância com a manifestação do Ministério Público Superior, mantendo-se incólume todos os termos da sentença recorrida.

É como voto.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em consonância com a manifestação do Ministério Público Superior, mantendo-se incólume todos os termos da sentença recorrida.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de outubro de 2024.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator