EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. REFORMA DA PENA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. GRADAÇÃO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Primeira fase da dosimetria da pena. Culpabilidade. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. A fundamentação apresentada em sentença é inidônea, tendo em vista que, de acordo com os elementos dos autos e considerando o que foi consignado pela própria magistrada, o réu encontrava-se em momento de crise pela ausência dos medicamentos, razão pela qual não é razoável exigir que tivesse consciência de que deveria estar medicado, não podendo tal conduta ser utilizada para elevar a pena-base. Afastamento da valoração negativa. 2. Circunstâncias do crime. As circunstâncias judiciais são os fatores existentes durante a prática da conduta que incidiram no modo de execução do delito. Compulsando os autos, constata-se que a sentença a quo incorreu em bis in idem, vez que utilizou o mesmo fato para qualificar o crime e para majorar a pena-base, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. Afastamento da valoração negativa. 3. Terceira fase. Causa de diminuição. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "A gradação da causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" (HC n. 259.319/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 6/6/2013). 4. No caso dos autos, encontra-se justificada a fração adotada pela magistrada a quo, vez que valeu-se do nível de incapacidade do réu para entender o fato, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000581-43.2020.8.18.0032 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/09/2024 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. REFORMA DA PENA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. GRADAÇÃO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Primeira fase da dosimetria da pena. Culpabilidade. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. A fundamentação apresentada em sentença é inidônea, tendo em vista que, de acordo com os elementos dos autos e considerando o que foi consignado pela própria magistrada, o réu encontrava-se em momento de crise pela ausência dos medicamentos, razão pela qual não é razoável exigir que tivesse consciência de que deveria estar medicado, não podendo tal conduta ser utilizada para elevar a pena-base. Afastamento da valoração negativa.

2. Circunstâncias do crime. As circunstâncias judiciais são os fatores existentes durante a prática da conduta que incidiram no modo de execução do delito. Compulsando os autos, constata-se que a sentença a quo incorreu em bis in idem, vez que utilizou o mesmo fato para qualificar o crime e para majorar a pena-base, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. Afastamento da valoração negativa.

3. Terceira fase. Causa de diminuição. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "A gradação da causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" (HC n. 259.319/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 6/6/2013).

4. No caso dos autos, encontra-se justificada a fração adotada pela magistrada a quo, vez que valeu-se do nível de incapacidade do réu para entender o fato, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JOÃO BATISTA LIMA DA SILVA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, requerendo, em síntese, a reforma da decisão que o condenou à pena de 14 (catorze) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, delito previsto no art. 121, §2º, II, III, c/c art. 26, parágrafo único, ambos do Código Penal.

O réu foi condenado em razão de, no dia 14/05/2020, por volta das 15:00 horas, no Povoado Costaneira, Zona Rural de Wall Ferraz-PI, ter, por motivo fútil e com emprego de meio cruel, desferido vários golpes de facão contra a cabeça da vítima FRANCISCO DA SILVA, ceifando sua vida diante de sua filha menor, provocando afundamento do crânio do ofendido em razão da força empregada nos golpes.

Narra a sentença de pronúncia que:

“(...) Tudo ocorreu a partir de um prévio incidente em que o denunciado se envolveu, vez que momentos antes de sua ação contra FRANCISCO DA SILVA, teria o denunciado se dirigido até a casa de duas moradoras da localidade e passado a proferir diversas ofensas contra as mesmas, motivo pelo qual o irmão do denunciado e pai da vítima, INÁCIO FLORES DA SILVA, foi procurado pelos maridos daquelas mulheres com queixas contra o denunciado.

Diante das ações do denunciado, INÁCIO FLORES acionou ambulância para medicar o denunciado, pois pessoa que fazia uso contínuo de medicamentos e, sem estes, ostentava comportamento agressivo, fato do conhecimento prévio do denunciado.

Ao avistar a chegada da ambulância ao local, o denunciado enfureceu-se, armou-se com facão e evadindo em direção a casa do seu sobrinho, FRANCISCO DA SILVA, filho de INÁCIO FLORES.

Lá chegando, o denunciado passou a reclamar com FRANCISCO DA SILVA, pois acreditava ter FRANCISCO chamado a ambulância para lhe medicar. FRANCISCO estava na companhia de sua filha menor e confiava em seu tio, ora denunciado, razão pela qual apenas negou ter sido ele quem acionou a ambulância, oportunidade em que deu as costas para o denunciado.

Neste instante, sem qualquer aviso, diante da filha de FRANCISCO e pelas costas deste, o denunciado sacou do facão que portava e desferiu forte golpe contra a cabeça de FRANCISCO, pessoa que caiu ao chão, oportunidade em que o denunciado passou a desferir outros fortes golpes de facão contra a cabeça de FRANCISCO, causando imediato traumatismo craniano que o levou a morte em instantes.

O denunciado, logo após o fato, tentou calmamente adentrar a ambulância que havia ido lhe buscar, fato que causou estranheza em seu irmão, em razão da reação anteriormente ostentada, contudo, logo após a constatação dos fatos, o mesmo foi capturado e imobilizado por populares até a chegada da polícia.

Assim, agindo como agiu, o denunciado ceifou a vida de FRANCISCO DA SILVA por meio cruel, pois usou de golpes de facão na face e no crânio, tudo por futilidade, vez que acreditava ter a vítima chamado ambulância para lhe medicar, e com recurso que dificultou defesa pela vítima, já que o primeiro golpe ocorreu pelas costas e de surpresa, especialmente em razão da vítima ser sobrinho do denunciado.”

A defesa do Apelante, em suas razões recursais, vindica a reforma da decisão proferida, impugnando a fundamentação adotada na primeira fase da dosimetria da pena. Ainda, aduz que a redução da pena do réu, na terceira fase, quando da incidência do parágrafo único do art. 26, do Código Penal, deu-se no mínimo legal, vindicando a aplicação da fração máxima prevista.

O Parquet, em contrarrazões, rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e pelo “provimento do apelo interposto, apenas no que tange ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do réu”.

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI.

Após, inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

No mérito, a defesa requer a reforma da decisão proferida, impugnando a fundamentação adotada na primeira fase da dosimetria da pena. Ainda, aduz que a redução da pena do réu, tanto na atenuante da confissão,  na segunda fase, quanto na terceira fase, quando da incidência do parágrafo único do art. 26, do Código Penal, deu-se no mínimo legal, vindicando a aplicação da fração máxima prevista.

Na primeira fase da dosimetria da pena, a defesa vindica a reforma da sentença para excluir a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime.

Inicialmente, insta consignar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico de aplicação da pena, destinando a primeira fase para fixação da pena-base, devendo a mesma ser aferida com fulcro nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do sentenciado; os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências da infração penal; e, ainda, o comportamento da vítima.

Passa-se à análise das circunstâncias impugnadas pela defesa.

CULPABILIDADE: Nesta circunstância deve o juiz dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta:

“ (…) É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)”.

Nesse aspecto, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. 

Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que foi praticado o crime. 

O Superior Tribunal de Justiça bem delineia o tema, aduzindo que “A culpabilidade como requisito do crime é, sucintamente, o juízo de reprovação objetivo que recai sobre a pessoa do autor do fato típico e ilícito, segundo o qual podem ser traçadas balizas para verificar se poderia, no caso concreto, ter agido de forma diversa. Já a culpabilidade como circunstância para fixação da pena-base compreende o grau da censura subjetiva da conduta do réu que praticou um fato típico, ilícito e que é culpável.” (AgRg no REsp n. 1.786.891/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020.).

No caso dos autos, verifica-se que a fundamentação apresentada na sentença proferida foi:

“A culpabilidade é acentuada no caso dos autos, autorizando um maior juízo de reprovabilidade da sua conduta, vez que a intensidade do dolo supera aquele inerente ao crime. O acusado após ameaçar duas vizinhas, teve a oportunidade de ir para sua residência, e assim não o fez, e mesmo diante do pedido do irmão para que entrasse em uma ambulância, se recusou a ser medicado, mesmo sabendo que precisava ser atendido, conclusão a que cheguei pelo próprio interrogatório do réu, que confessou estaria naquela ocasião sem os remédios, e estaria a se utilizar de ervas, no caso umburana, sabedor e consciente de que precisava se medicar, merecendo maior reprovação.”.

Da leitura do trecho transcrito, constata-se que a fundamentação apresentada é inidônea, tendo em vista que, de acordo com os elementos dos autos e considerando o que foi consignado pela própria magistrada, o réu encontrava-se em momento de crise pela ausência dos medicamentos, razão pela qual não é razoável exigir que tivesse consciência de que deveria estar medicado, não podendo tal conduta ser utilizada para elevar a pena-base.

Portanto, afasto a valoração negativa desta circunstância judicial.

MOTIVOS DO CRIME: Sobre os motivos do crime, ensina RICARDO AUGUSTO SCHMITT, in Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133, que “Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc)."

No caso dos autos, a magistrada consignou que “No que tange ao motivo do crime, este praticado por motivo fútil consistente no fato do acusado ter achado que a vítima tinha chamado uma ambulância para leva-lo ao hospital para ser medicado, qualificadora aceita pelos jurados, será usada nessa fase da dosimetria da pena de forma negativa.”

A valoração é idônea, destacando o magistrado que a qualificadora foi reconhecida pelos jurados, tendo em vista que o réu teria ficado enfurecido ao imaginar que a vítima tinha chamado a ambulância para medicar-lhe e, portanto, desferido os golpes de facão que ceifaram a vida do ofendido.

Ressalte-se que, na presença de mais de uma qualificadora, pode-se utilizar de uma para qualificar o crime e as demais podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena.

Logo, deve ser mantida a valoração negativa desta circunstância judicial.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Na definição de CLEBER MASSON:

“São os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.. [...]”.

Portanto, as circunstâncias judiciais são os fatores existentes durante a prática da conduta que incidiram no modo de execução do delito.

In casu, constata-se que a fundamentação apresentada destacou que “As circunstâncias em que ocorreu o delito demonstram que o acusado agiu utilizando-se de meio cruel desferindo golpes de facão na face e na cabeça da vítima causando afundamento do crânio, qualificadora reconhecida pelos senhores jurados a ser aplicada também nesta fase além de ter sido praticado em frente a casa da vítima e na presença do filho da vítima, e será analisado de forma negativa.”

Ocorre que, conforme aludido acima, as qualificadoras do delito, quando não utilizadas para qualificar o crime, podem ser consideradas para fins de elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena.

Todavia, compulsando os autos, constata-se que a sentença a quo incorreu em bis in idem, vez que utilizou o mesmo fato para qualificar o crime e para majorar a pena-base, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio.

Por conseguinte, afasto a valoração negativa de tal circunstância judicial.

Na terceira fase da dosimetria, a defesa vindica a aplicação da fração máxima da redutora prevista no parágrafo único do artigo 26, do Código Penal.

Dispõe o artigo em comento, in verbis:

“Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

No caso dos autos, a magistrada de primeiro grau, ao reconhecer a incidência da causa de diminuição em comento nos seguintes termos:

“Presente uma causa de diminuição, a do parágrafo único do artigo 26, do CP, causa reconhecida pelos senhores jurados, entendendo que o acusado era ao tempo da ação, em virtude de doença mental, parcialmente incapaz de determinar-se de acordo com o entendimento que possuía do caráter ilícito do fato. A redução no citado artigo é de 1/3 a 2/3. Nesse caso reduzo a pena em 1/3. Explico: essa redução se faz diante da análise de algumas circunstâncias apresentadas nos autos. O acusado após ameaçar duas vizinhas, teve a oportunidade de ir para sua residência, e assim não o fez, e mesmo diante do pedido do irmão para que entrasse em uma ambulância, se recusou a ser medicado, mesmo sabendo que precisava ser atendido, conclusão a que cheguei pelo próprio interrogatório do réu, que confessou estaria naquela ocasião sem os remédios, e estaria a se utilizar de ervas, no caso umburana. Praticou o crime contra seu sobrinho e na presença do filho da vítima à época com um pouco mais de 2 anos. Assim, fica a pena reduzida de 1/3, passando a 14 (quatorze) anos 1 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão.”

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "A gradação da causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" (HC n. 259.319/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 6/6/2013).

No caso dos autos, encontra-se justificada a fração adotada pela magistrada a quo, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto.

Do cálculo da pena

1ª fase: Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante, quais sejam, motivos e consequências do crime (não impugnada pela defesa) e tendo em vista a fração adotada pela magistrada de primeiro grau - 1/5 do intervalo das penas máxima e mínima cominadas em abstrato - fixo a pena-base em 19 (dezenove) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. (30 anos - 12 anos = 18 anos x 1/5 = 03 anos, 07 meses e 06 dias x 2 circunstâncias = 07 anos, 02 meses e 12 dias + 12 anos = 19 anos, 02 meses e 12 dias).

2ª fase: Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, reduzindo-se a pena de 1/6. Redimensionando-se a reprimenda, tem-se o quantum de 16 (dezesseis) anos de reclusão nesta fase intermediária. (19 anos, 02 meses e 12 dias x 1/6 = 03 anos, 02 meses e 12 dias; 19 anos, 02 meses e 12 dias - 03 anos, 02 meses e 12 dias = 16 anos).

3ª fase: Nesta fase, a magistrada diminuiu a pena de 1/3, referente à causa de diminuição prevista no parágrafo único, do artigo 26, do Código Penal. Assim, fixo a pena definitiva do Apelante em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão. (16 anos x 1/3 = 05 anos e 04 meses; 16 anos - 05 anos e 04 meses = 10 anos e 08 meses).

Mantenho o regime fechado para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a pena do Apelante, fixando-a definitivamente em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, mantendo-se a sentença recorrida nos demais termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

 É como voto.

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a pena do Apelante, fixando-a definitivamente em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, mantendo-se a sentença recorrida nos demais termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

Teresina, 18/09/2024