JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MAPA DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800437-26.2020.8.18.0003 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800437-26.2020.8.18.0003

RECORRENTE: JOAO DE SOUSA COELHO

Advogado(s) do reclamante: JOSEFA VERONICA DE SA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MAPA DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação De Cobrança movida por JOÃO DE SOUSA COELHO em face do ESTADO DO PIAUÍ, na qual aduz a parte autora que completou 60 (sessenta) anos de idade, e em 01 de outubro de 2007 completou 30 (trinta) anos de serviço público no junto ao Estado do Piauí, mas decidiu permanecer em atividade. Contudo, alega que o Estado do Piauí deixou de efetuar o pagamento do abono de permanência no período de novembro/2007 a abril/2018 e os 13º terceiros salários pertinentes.

Sobreveio sentença (ID 14992883) que reconheceu a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, IV do CPC/2015 e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de juntada de documentos essenciais.

Inconformado, o autor apresentou recurso inominado (ID 14992886), alegando, em suas razões, benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; cerceamento de defesa; documentos essenciais. Por fim, requer seja acolhida a preliminar arguida de cerceamento de defesa, com retorno dos autos a origem com a reabertura de prazo para emendar a inicial, sob pena de violação aos dispositivos legais supracitados, bem como seja reformada a sentença para julgar procedente o pedido autoral.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da não juntada de documento considerado indispensável para o julgamento da lide pelo Juízo singular, qual seja, mapa de tempo de serviço.

Compulsando os autos, observo que o juízo singular não oportunizou a parte recorrente a proceder com a emenda a inicial para fazer a juntada do referido documento.

Importante ressaltar, que no ID 14992809 há ato ordinatório determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, identifique os itens indicados (procuração; documentos de identificação pessoal; comprovante de endereço atualizado; comprovante de pagamento das custas processuais; liquidez do pedido; pedido específico; capacidade de ser parte e comprovação do enquadramento da parte autora como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)) e regularize o feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Entretanto, os itens indicados não incluem determinação de juntada do documento a que se refere a sentença e que deu causa a extinção do feito sem resolução do mérito.

A extinção do feito sem oportunidade de emendar a inicial pode ser considerada cerceamento de defesa, uma vez que o artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve dar ao autor a oportunidade de emendar ou completar a inicial se reconhecer irregularidades.

Nesse sentido,

RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - SENTENÇA CASSADA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o requerente não juntou documento idôneo. Insurge-se o recorrente consumidor contra a mencionada sentença para que haja prosseguimento do feito. Merece reforma a respeitável sentença do juízo a quo, uma vez que deve ser dada oportunidade para que o requerente emende sua inicial. Dessa forma, merece prosseguimento o feito, devendo ser intimado o requerente para a presentar documento idôneo referente ao indicado na f.15, no prazo de 15 dias sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, CPC. Diante disto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença atacada e, consequentemente, DETERMINAR o prosseguimento do feito, nos termos supra. Isento de custas e honorários. (TJ-AM - RI: 06022535220228040001 Manaus, Relator: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 28/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2023).

Diante disso, merece reforma a respeitável sentença do juízo a quo, não havendo que se falar em extinção do feito, uma vez que deve ser dada oportunidade para que o requerente emende sua inicial. Dessa forma, devem os autos serem devolvidos ao juízo de origem para seu regular processamento.

Ante o exposto, voto no sentido de ANULAR a sentença de ID 14992883, e, consequentemente, DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos supra.

Sem ônus de sucumbência pela recorrente.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.