CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJPI. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Id. 17987714), visando combater a sentença (Id. 17987712) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Única da Comarca de Barras - PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS que move em face do BANCO CETELEM S/A. 

Sobreveio sentença que julgou extinto o feito, improcedente o pedido feito na inicial e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 

Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 

Em suas razões recursais (Id. 17987714), aduz a parte autora/apelante, em breve síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, uma vez que, no caso em tela, não basta a afirmação da empresa de que agiu com a cautela de praxe, pois, afinal, trata-se de atividade que, nos atuais tempos, está frequentemente sujeita a fraudes, e na realização da qual, se não tem condições de atuar com total controle e segurança, deve assumir o ônus do mal resultado derivado da falha na prestação dos serviços; que, a ocorrência de tais descontos, sem fundamento negocial, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária, por violação a atributo da personalidade, ao ignorar a dignidade do consumidor, prescindindo-se da prova do prejuízo. 

Requer, ao final, que seja julgada procedente a ação, para reformar a sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos constantes na petição inicial. 

Devidamente intimada, via sistema (Id. 17987965), a parte apelada deixou de apresentar as contrarrazões recursais. 

Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (decisão – Id. 18264240 ). 

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.  

É o que importa relatar. 

O caso em apreço trata de sentença que julgou extinto o feito, improcedente o pedido feito na inicial e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da apresentação do contrato entabulado entre as partes, assim como, o repasse da quantia contratada. 

Compulsando os autos, constata-se, que a argumentação alinhada pela parte apelante se encontra dissociada dos fundamentos da sentença, uma vez que não combate o respaldo adotado pelo Juízo que proferiu a sentença. 

Os argumentos contidos no recurso de apelação são genéricos e não se referem ao conteúdo adotado pelo julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial. 

Ou seja, não há impugnação específica da sentença. 

Ora, sabe-se que o órgão ad quem somente poderá conhecer da matéria que o recorrente efetivamente impugnar, sendo os limites e o âmbito da devolutividade da apelação aqueles fixados pelo apelante em suas razões recursais. Daí porque é necessário que o recorrente aponte especificamente os fundamentos da decisão e os pontos nos quais pretende vê-la reformada. 

Dito isso, tem-se que o presente recurso de apelação não ultrapassa a barreira da admissibilidade, diante da ausência de regularidade formal. 

O recurso deve conter as razões que amparem o inconformismo da parte recorrente e possibilitem vislumbrar a necessidade de reforma da decisão. Esses fundamentos, por razões lógicas, se referem ao teor da decisão atacada. 

Neste ponto, é explícita a incoerência entre a apelação e a decisão impugnada, não merecendo, portanto, sequer ser conhecida. 

Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja se contrapor. 

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, in verbis: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

[...] 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

Extrai-se do dispositivo transcrito que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida. 

Importa ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221 AgR, já consolidou entendimento no sentido de que o art. 932, parágrafo único, do CPC, permite a intimação do recorrente para a correção de vícios formais, não se aplicando, contudo, para o fim de viabilizar a complementação de fundamentação das razões recursais. 

No mesmo sentido, inclusive, temos a orientação consagrada em súmula deste Egrégio Tribunal, a saber: 

SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal. 

Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação monocraticamente, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, via de consequência, revogo a decisão que repousa no Id. 18264240.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. 

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.  

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO  

Relator