APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800816-26.2021.8.18.0069 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800816-26.2021.8.18.0069

APELANTE: NOEMIA TATIANA VELOSO SINIMBU

Advogado(s) do reclamante: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

APELADO: JOSE RICARDO DE MOURA

Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800816-26.2021.8.18.0069
Origem: 
APELANTE: NOEMIA TATIANA VELOSO SINIMBU 
Advogado do(a) APELANTE: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - PI13166-A

APELADO: JOSE RICARDO DE MOURA
Advogado do(a) APELADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA - PI13765-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos etc.

 

Trata-se Apelação Cível (id 15773259) interposta por NOEMIA TATIANA VELOSO SINIMBU contra sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Regeneração-PI nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOSÉ RICARDO DE MOURA.

 

Conforme relatado na sentença (id 15773258), a parte autora/apelado relata ser proprietário desde 08 de Maio de 2006, de um imóvel urbano, que está localizado na Rua Evaldo Leal de Moraes, nº 132, Centro, Regeneração - Piauí, e após a construção do imóvel residencial cedeu para o seu filho Sonezio Alves de Moura residir temporariamente com a Ré/apelante, até estes conseguirem comprar um imóvel próprio. Ocorre, que a Ré/apelante e o filho do Autor se separaram de fato ainda no ano de 2012 e no ano de 2015, por meio da Ação de Família, processo nº 0000536-06.2012.8.18.006, o filho do Autor, Sonezio Alves de Moura e Noemia Tatiane de Moura Sinimbu, estando os dois devidamente acompanhados de advogado, celebraram um acordo de separação e partilha de bens, onde ficou ajustado que a Ré/apelante deixaria a casa em 12 de abril de 2015 e seria pago pelo filho do Autor a importância de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), por benfeitorias realizadas pela Ré/apelante.

 

Em contestação a requerida/apelante alega que o imóvel nunca pertenceu ao autor/apelado, que adquiriu junto com o seu ex-marido, um terreno do Sr. “Agpto Brandão” em 2006 e edificaram uma modesta casa em 2008, passando a residirem no imóvel em 2009 com dois filhos do casal. Aduz, ainda, que quando da assinatura do acordo do divórcio estava em tratamento médico de LUPUS, e foi induzida a erro a assinatura do acordo.

 

Na sentença (id 15773258) o juiz singular julgou PROCEDENTE a ação para CONCEDER A LIMINAR requerida e DETERMINAR que a parte ré proceda à devolução do imóvel.

 

A parte autora interpôs recurso de apelação (id 15773259) alegando que embora o autor/apelado tenha procurado demonstrar a sua propriedade através de documentos, nada comprovou com relação a alegada posse - mansa e pacífica do terreno, a qual teria ocorrido nestes quase 20 anos, ficando vazias estas informações.

 

O apelado apresentou contrarrazões (Id 15773263) requerendo o improvimento do recurso de apelação.

 

Recebido o recurso no duplo efeito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Piauí, o qual devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (17563067).

 

É o relatório.

 

Incluam-se os autos em pauta de julgamento.

 

Teresina-PI, data e assinatura registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

VOTO

VOTO

 

 

Conheço deste recurso, eis que se encontram demonstrados os pressupostos da sua admissibilidade.

 

O cerne do apelo consiste na discussão acerca do pedido de reintegração de posse referente ao bem imóvel (terreno) descritos na inicial.

 

Como se sabe, na ação de reintegração de posse o autor deve comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo réu, nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil:

 

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

 

A posse, na definição adotada pelo Código Civil, caracteriza-se como o exercício, pleno ou não, de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade ( CC, art. 1.196), ou seja, usar, gozar, dispor e reivindicar ( CC, art. 1.228).

Trata-se da situação de fato que revela a aparência do domínio.

Por isso, para efeitos de ação possessória, não importa quem é o proprietário do imóvel.

 

No presente caso, observa-se que a própria apelante, na ação de divórcio, reconheceu que o imóvel pertencia ao genitor do seu esposo e estipulou prazo certo para desocupar o referido imóvel, sendo, portanto, a fruição da posse do imóvel resta caracterizada pela negativa da apelante em entregar o imóvel.

 

Ademais, observo que para a formulação do acordo do divórcio a apelante se encontrava representado nos autos por advogado, motivo pelo qual não pode alegar que foi induzida a erro.

 

Nesse contexto, não tendo a Apelante se desincumbido do ônus da prova que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito, impõe-se a manutenção da sentença.

 

Assim, na hipótese dos autos, temos a caracterização do comodato verbal entre as partes.

 

Sendo assim, restou evidenciado o esbulho, já que a recorrente, mesmo decorrido o prazo estipulado no acordo, não desocupou o imóvel. E esse termo de acordo, homologado judicialmente, serviu também para constituir o comodatário em mora quanto à sua obrigação de restituir a coisa emprestada.

 

Por essas razões, é imperioso o acolhimento do pedido de reintegração de posse e manutenção da sentença recorrida.

 

DISPOSITIVO

 

DIANTE DO EXPOSTO, VOTO, pelo conhecimento da apelação cível interposta, e, no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

Teresina, 13/09/2024