poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0763558-24.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder, Abono de Permanência]
AGRAVANTE: ROSANI GUIMARAES FERREIRA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROSANI GUIMARÃES FERREIRA contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0853365-23.2023.8.18.0140) impetrado em face de suposto ato coator praticado por JÉSSICA LORENA MELO DA SILVA, Presidente da Comissão de Acúmulo de Cargos, cujas atividades são vinculadas à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Nova análise dos autos evidencia que a agravante não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, conforme determina o artigo 1.007 do CPC, tampouco pediu a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal. Ademais, ao contrário do que alega, não se verifica ser a agravante beneficiária da justiça gratuita, haja vista não ter havido o deferimento do referido benefício na instância de origem.

Neste contexto, ordenado o recolhimento do preparo de forma dobrada, na forma como estabelece o art. 1.007, § 4º, do CPC, a recorrente permaneceu inerte, deixando escoar o prazo concedido, sem qualquer manifestação (Id. 18554519). Por conseguinte, não resta alternativa ao julgador senão reconhecer a inadmissibilidade do recurso. Veja-se:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao recorrente comprovar no ato de interposição do recurso o respectivo preparo, e, quando não o fizer, deve ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007,"caput"e § 4º). 2. A ausência de comprovação do respectivo preparo no ato de interposição do recurso, bem como do seu recolhimento em dobro após devidamente intimado para tanto, resta configurada a hipótese de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

(TJ-MG - AI: 10000221459431001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 27/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/07/2022) – grifou-se.

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento (art. 932, inciso III, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator