RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE BARRAS E DATA DE VENCIMENTO DO COMPROVANTE DIVERGEM DO BOLETO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802089-89.2022.8.18.0009 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802089-89.2022.8.18.0009

RECORRENTE: GRACILENE BEZERRA DE ABREU ROCHA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE BARRAS E DATA DE VENCIMENTO DO COMPROVANTE DIVERGEM DO BOLETO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802089-89.2022.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: GRACILENE BEZERRA DE ABREU ROCHA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO - PI20429-A

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, onde a parte autora, ora recorrente, alega que o banco recorrido fez um financiamento indevido acerca do não pagamento da parcela 12/2021 do seu cartão de crédito, entretanto a recorrente declara que fez o devido pagamento da fatura em questão, sendo assim, requer a condenação do réu, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente na quantia de R$ 3.563,94 (três mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), que seja declarada a inexistência do débito “FINANCIAM FAT”, a concessão da tutela antecipada, a retirada do nome da autora do SERASA, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença(ID n°17690245), que julgou improcedente o pedido, in verbis:

“Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O(S) PEDIDO(S) DO(A) AUTOR(A), EXTINGUINDO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I DO NCPC).

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição.”

Opostos embargos de declaração pela parte requerente, os quais foram negados provimento.

Razões do recorrente(ID n°17690254), aduzindo em síntese, a realização do pagamento da fatura, a existência de danos materiais e morais, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida(ID n°17690262), pugnando a manutenção da sentença e condenação da recorrente em honorários.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que fez o pagamento da fatura 12/2021, entretanto, compulsando os autos, observa-se que o código de barras e a data de vencimento exposto no extrato de pagamento realizado pela parte autora, diverge do código de barras e da data de vencimento mostrado na fatura em apreço, ficando assim demonstrado o equívoco da parte recorrente ao alegar o pagamento da fatura em foco. Portanto, fica esclarecido que não houve ato ilícito praticado pela Instituição Financeira ao transferir o débito não pago da fatura em questão para a fatura seguinte.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

 

Teresina, 10/10/2024