PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761107-89.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANGELICA MARIA MORAIS PAZ

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANGELICA MARIA MORAIS PAZ contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO REFERENTE A REPARAÇÃO DECORRENTE DE DIFERENÇAS DO PASEP (Proc. de origem n.º 0816847-97-2024.8.18.0140) ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado.

Na decisão agravada (id. 19297842), o magistrado a quo, não vislumbrando o preenchimento dos requisitos legais, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Em suas razões recursais (id. 19297839), a agravante afirma que os documentos anexados à petição inicial e ainda o contracheque de id. 55915034 demonstram que não pode arcar com custas processuais do dobro de seus rendimentos líquidos, pois possui despesas com alimentação, remédios, além de ser arrimo de família, o que demonstra estar em condição de hipossuficiência que a impede de arcar com as custas processuais. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para que seja deferida a gratuidade judiciária. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, sabe-se, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que a sua concessão, total ou parcial, só deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o perigo da demora e a probabilidade do direito invocado.

O caso em análise, como relatado, versa acerca de pedido de concessão da justiça gratuita.

É certo que não há como se negar que a situação do agravante não esteja mesmo a requerer solução urgente, de modo a configurar o perigo da demora. Afinal, o não pagamento das despesas processuais ensejará a extinção prematura do feito, como restou, inclusive, consignado na decisão agravada.

O mesmo ocorre em relação à probabilidade do direito invocado. É assente na jurisprudência do STJ e previsto expressamente no Código de Processo Civil (art. 99, §º3, do CPC) que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 

Cumpre destacar que a justiça gratuita representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça. Ademais, o instituto da justiça gratuita busca solver barreiras intransponíveis que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional.

Na hipótese dos autos, observa-se, pelos documentos acostados aos autos de origem, que a agravante colacionou declaração de hipossuficiência (ID 19297845 – Pág. 50) e contracheque que indica que a agravante percebe o valor líquido de R$ 1.050,08 (mil e cinquenta e oito reais e oito centavos) mensalmente.

Deste modo, há indicativos da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo, portanto, devida a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a extinção do feito de origem, dispensando-se o agravante do pagamento das custas iniciais. No mesmo sentido, colho os precedentes a seguir:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. CONCESSÃO. 1. A controvérsia recursal cinge-se ao benefício da gratuidade da justiça. Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos cuja renda não é suficiente para arcar com despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou de sua família. 3. O Agravante é pessoa idosa, aposentado por idade, do que se presume que não tenha condições de ter outras fontes de renda que possam excluir o pedido de assistência judiciária. 4. Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 5. Recurso conhecido e provido.

(TJ-PI - AI: 07520236920218180000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL);

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. REFORMA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO APELO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual e ao Empresário Individual, basta a mera declaração de insuficiência financeira. 3. Havendo o agravante formulado pedido de concessão da justiça gratuita e juntado a declaração feita no Simples Nacional, vislumbra-se que os elementos nos autos militam em favor da concessão do benefício em favor do agravante, tendo em vista que o mesmo afirma não ter recursos econômicos para arcar com as custas do processo sem o prejuízo de sua empresa e o de sua família, já que a microempresa é o único meio de vida de seu proprietário. 4. Concedido em benefício do agravante a gratuidade da justiça, ante a presunção de veracidade que milita em favor de sua alegação de ausência de recursos para arcar com as custas do processo. 5. A desconstituição da decisão monocrática é medida que se impõe, uma vez que o agravante deve ser agraciado pela benesse da justiça gratuita, o que afasta a exigência do recolhimento do preparo recursal, não merecendo, pois, subsistir a decisão de não conhecimento do recurso. 6. Recurso conhecido e provido à unanimidade. Reforma da decisão monocrática.

(TJ-PI - AGT: 07521896720228180000, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 19/08/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso e concedo os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC) em favor do agravante, até ulterior deliberação desta 3ª Câmara Especializada Cível.

Oficie-se ao d. juízo de origem para ciência e cumprimento.

Intime-se o agravado, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze dias) úteis (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Publique-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina, 21 de agosto de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora