poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0751788-97.2024.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos, Professor]
REQUERENTE: NAZARE DA CRUZ MONTEIRO SILVA, CARMEM LUCIA DA FONSECA CARVALHO FARIAS, RAMIRES FARIAS DOS SANTOS, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARIA DA CRUZ SOUSA, RAISLAN FARIAS DOS SANTOS
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM AGRAVO INTERNO CÍVEL. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGADO SEGUIMENTO À PRESENTE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, apresentada por NAZARE DA CRUZ MONTEIRO SILVA e OUTROS, com o objetivo de que seja concedido efeito suspensivo ao Agravo Interno nos autos da Apelação n.º 0800150-77.2021.8.18.0084, movida em desfavor do MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ, para assegurar a manutenção do segundo turno dos professores, nos termos expostos em id n.º 15398047.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE: em suas razões recursais, os Recorrentes argumentam, em síntese, que há o preenchimento dos requisitos hábeis à concessão da tutela antecipada recursal, para atribuir-lhe efeito suspensivo, garantindo, assim, que os efeitos da decisão terminativa prolatada na Apelação n.º 0800150-77.2021.8.18.0084, relacionado a professores daquela municipalidade, garantindo o segundo turno dos Requerentes até o julgamento do recurso de Agravo Interno, e, consequentemente, do recurso de Apelação interposto neste Tribunal.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

         De início, cabe uma análise percuciente da presente celeuma, que se origina com o processo n.º 0800150-77.2021.8.18.0084, o qual fora sentenciado nos seguintes termos, ipsis litteris:

“Ante o exposto tenho, em consonância ao parecer ministerial, por DENEGAR A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. CONDENO os impetrantes ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009” (id n.º 11488086).

Da sentença, os Apelantes apresentaram Tutela Cautelar Antecedente (processo n.º 0756727-91.2022.8.18.0000), em que intentavam efeito suspensivo à Apelação, tendo sido decidido pela perda do objeto, porquanto existia decisão nos autos originários (processo n.º 0800150-77.2021.8.18.0084) concedendo o requerido efeito suspensivo.

Contudo, em decisão terminativa proferida em 15 de dezembro de 2023 (id n.º 14607400), reconsiderou-se da decisão que julgou tempestivo o recurso de Apelação n.º 0800150-77.2021.8.18.0084, negando seguimento ao apelo, em razão da intempestividade.

Da decisão terminativa acima mencionada, os Recorrentes interpuseram Agravo Interno Cível (processo n.º 0750821-52.2024.8.18.0000), o qual reiteram os fundamentos elencados no apelo intempestivo, bem como intentam a reconsideração do decisum, conforme se depreende de id n.º 15056380.

Feitas as ponderações supramencionadas, atenho-me à análise destes autos. 

Conforme relatado, os Recorrentes interpuseram uma Tutela Cautelar Antecedente em Agravo Interno, que, por sua vez, é um recurso desprovido de efeito suspensivo automático.

De mais a mais, a própria natureza da Tutela Cautelar Antecedente, nos termos citados pelos Recorrentes, restringe-se a aplicar efeito suspensivo à sentença, conforme previsão, in verbis:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

[...]

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 

Logo, o efeito suspensivo supracitado está atrelado ao recurso de Apelação, tanto que, em momento anterior, os Requerentes apresentaram a Tutela Cautelar Antecedente n.º 0756727-91.2022.8.18.0000.

Contudo, o que se verifica é que, após interpor recurso supostamente intempestivo, conforme se atestou em id n.º 14607400, na Apelação Cível n.º 0800150-77.2021.8.18.0084, os Requerentes, irresignados, buscam uma alteração do decisum, que está pendente de análise no Agravo Interno n.º 0750821-52.2024.8.18.0000. Não obstante, até o julgamento final do recurso retromencionado, não se pode conhecer de meios juridicamente inadequados (Tutela Cautelar Antecedente em Agravo Interno).

Isto posto, forte nas razões expendidas, nego seguimento à presente Tutela Cautelar Antecedente, por não ser aplicável ao caso em apreço.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator