JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804816-32.2022.8.18.0167 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804816-32.2022.8.18.0167

RECORRENTE: FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA DA CONCEICAO

RECORRIDO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Advogado(s) do reclamado: FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804816-32.2022.8.18.0167

RECORRENTE: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado do(a) RECORRENTE : FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR - PI8824-A

RECORRIDO: FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora, ora recorrida, requereu a condenação da requerida, ora recorrente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.445,12, e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, in verbis:

“(...) De todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para condenar o réu CARAJÁS. a pagar ao autor a título de danos materiais o valor de R$ 11.445,12 (onze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) e atualização monetária a partir da data do evento danoso. Condeno também o réu ao pagamento ao autor, a título de danos morais, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data e a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em decorrência determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.  (...)”

Razões do recorrente, alegando, em suma, a ausência de pressupostos processuais, a impossibilidade de configuração dos danos materiais, a impossibilidade de configuração dos danos morais, o quantum indenizatório, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para julgar improcedente os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, reduzir os valores da condenação.

Manifestação da parte recorrida pugnando pela deserção do recurso. 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.