JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802731-35.2023.8.18.0136 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802731-35.2023.8.18.0136

RECORRENTE: ALTEMAR SIRIANO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING, BARBARA MARIA DE MELO SANTANA, ISABELLY DE CASTRO MACHADO DA SILVA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALTEMAR SIRIANO DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL SA, que, em síntese, narra o autor, ora recorrido, que em 30/05/2023, recebeu uma ligação telefônica que dizia ser originária do banco réu e que, após isso, teve sua conta bancária invadida por golpistas que fizeram a contratação de duas operações financeiras, uma no valor de R$ 19.679,29 (dezenove mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), referente a um empréstimo de crédito automático e outra na quantia de R$ 1.863,48 (mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), relacionada a uma antecipação de gratificação natalina. Informou que, com o dinheiro em conta, os falsários fizeram transferências de valores e pagamento de boletos. Afirmou que, a par de terem sido realizadas no turno da noite, tais transações diferem do padrão de movimentações bancárias que faz em sua conta, não tendo o banco réu buscado verificar as suas autenticidades. Por essas razões ingressou em juízo, buscando o cancelamento dos contratos realizados, danos morais e materiais diante dos alegados danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

 

“Do exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o que faço para excluir os danos morais e materiais pretendidos e para reconhecer a responsabilidade objetiva do réu com relação às Operações n. 132559278 Especial, Modalidade: 2997 BB Crédito Automático e n. 132561303 Especial, Modalidade: 3100 BB Créd. 13º Salário. Indefiro o requerimento de juntada de documentação/informação a respeito de Higor Silva Alves, pelo fundamento já exposto. Reaprecio e concedo, em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei n. 9.099/95; e 300, § 2º, este último do CPC, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de cancelar nos termos da exposição os descontos objetos das Operações n. 132559278 e n. 132561303 junto à conta bancária do autor, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o autor receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Reaprecio a liminar, ainda, para determinar que o réu se abstenha de bloquear a conta bancária do autor, bem como de negativar seu nome por conta de débito oriundo das Operações n. 132559278 e n. 132561303. Eventuais outros prejuízos ainda que decorrentes dos fatos aqui tratados e que porventura possam ser reclamados pelo autor devem ser objeto de ação própria desde que não configurem bis in idem. Considerando por fim a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, arquivem-se.  

P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95)”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor corrigido da causa.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/10/2024