EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE ROBERTO CHARLES MARTINS NUNES MOREIRA E EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE FABIANO LOPES DE ANDRADE. DESCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de lastro probatório aliado ao depoimento de da vítima são insuficientes para fundamentar uma condenação, de modo que se ratifica a sentença absolutória do magistrado de primeiro grau. Ora, diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , considerando-se o princípio in dubio pro reo. (STF - ARE: 1482199 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/03/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14/03/2024 PUBLIC 15/03/2024). 2. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. In casu, visto que o magistrado considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis a Fabiano Lopes, as quais foram analisadas dentro da discricionariedade própria do julgador e dentro dos critérios legais estabelecidos, não há que se falar em reforma da pena base. No tocante a segunda fase, restou pontuada a ausência de agravante. E, considerando que não ficou certificado nos autos o estado de embriaguez preordenada para a prática do crime de lesão corporal gravíssima, não se justifica a aplicação destas agravantes no presente caso. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000713-06.2013.8.18.0078 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000713-06.2013.8.18.0078

APELANTE: MANOEL PORTELA DE CARVALHO FILHO, FABIANO LOPES DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO MOURA DE CARVALHO, LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA, JOAQUIM DE MORAES REGO NETO

APELADO: FABIANO LOPES DE ANDRADE, ROBERTO CHARLES MARTINS NUNES MOREIRA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM DE MORAES REGO NETO, FRANCISCO BATISTA DE RANCA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE ROBERTO CHARLES MARTINS NUNES MOREIRA E EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE FABIANO LOPES DE ANDRADE. DESCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A ausência de lastro probatório aliado ao depoimento de da vítima são insuficientes para fundamentar uma condenação, de modo que se ratifica a sentença absolutória do magistrado de primeiro grau. Ora, diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , considerando-se o princípio in dubio pro reo. (STF - ARE: 1482199 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/03/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14/03/2024 PUBLIC 15/03/2024).

2. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. In casu, visto que o magistrado considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis a Fabiano Lopes, as quais foram analisadas dentro da discricionariedade própria do julgador e dentro dos critérios legais estabelecidos, não há que se falar em reforma da pena base.  No tocante a segunda fase, restou pontuada a ausência de agravante. E, considerando que não ficou certificado nos autos o estado de embriaguez preordenada para a prática do crime de lesão corporal gravíssima, não se justifica a aplicação destas agravantes no presente caso.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 6 a 13 de setembro de 2024, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  na forma do voto do relator, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo incolume a sentenca condenatoria, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por  Manoel Portela de Carvalho Filho  em face da sentença proferida  pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Criminal Comarca de Valença do Piauí-PI, que absolveu ROBERTO CHARLES MARTINS NUNES MOREIRA, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal, e condenou FABIANO LOPES DE ANDRADE nas penas do art. 129, § 2°, IV, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo suspensa a executoriedade da reprimenda pelo período de 2 (dois) anos, ficando o réu obrigado a prestar serviços gratuitos à comunidade no primeiro ano de suspensão, nos termos do art. 78, §1º, do CP. (Id. 13501128, fls. 353/358).

Em suas razões pleiteia sucintamente  a reforma da sentença pugnando:

a) a condenação de Roberto Charles Martins Nunes Moreira por existir provas contundentes demonstrando a sua participação na ação delituosa que resultou na lesão corporal grave com deformidade permanente na sua face, sendo exasperada a pena-base, com a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social, circunstâncias e consequências do crime na dosimetria da pena; 

b) a exasperação da pena-base de Fabiano Lopes de Andrade, com a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, bem como a aplicação das agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “l” do CP.

Em contrarrazões, Roberto Charles Martins Nunes Moreira (Id. 13501139) requerendo o conhecimento e improvimento do recurso defensivo. A defesa de Fabiano Lopes de Andrade não apresentou contrarrazões recursais, pois foi reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade dele , Id. 13501142.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de id. 19242636, opinou pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação.

É o relatório.

 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas pelas partes.

III. MÉRITO

A) DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE ROBERTO CHARLES MARTINS NUNES MOREIRA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE

O assistente de acusação  pleiteia a condenação de Roberto Charles Martins Nunes Moreira pela prática do crime previsto no art. 129, § 2º, IV do CP, aduzindo em síntese que o arcabouço probatório constante dos autos retrata a atuação dele na prática delituosa que culminou na lesão corporal grave com deformidade permanente na face da vítima. 

Tal pedido não merece prosperar.

Compulsando os autos verifica-se que o Laudo Preliminar e o Complementar de Corpo de Delito, acrescidos dos registros fotográficos, comprovam a materialidade da lesão corporal na medida em que atestam ofensa à integridade física da vítima causada por ação humana, guardando o ferimento compatibilidade com referido vasilhame de vidro referido nos autos.

No tocante à autoria do acusado Roberto Charles, apesar do ofendido declarar que ele teria jogado um objeto contra si, o mesmo citou não ter como afirmar de certeza tal fato, pois a confusão estava generalizada.

Outrossim, a testemunha arrolada pela acusação, Sr. Osvaldo Maciel de Sousa Filho, em juízo, asseverou que acompanhou toda a confusão e que em momento algum houve agressão da parte do acusado Roberto Charles, declarando que este somente entrou na contenda para prestar socorro à pessoa de Ramon.

Deste modo, a ausência de lastro probatório aliado ao depoimento de da vítima são insuficientes para fundamentar uma condenação, de modo que se ratifica a sentença absolutória do magistrado de primeiro grau.

Ora, diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser mantida a sentença absolutória, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , considerando-se o princípio in dubio pro reo. (STF - ARE: 1482199 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/03/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14/03/2024 PUBLIC 15/03/2024).

Desse modo, não há como prosperar também o pleito de exasperação da pena-base, com a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social, circunstâncias e consequências do crime. 

Insta consignar, que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo.

Ademais, saliente-se que o MM. Juiz de Direito goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal modo que, ao elaborar a sentença, neste aspecto, só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse sentido, colacionam-se as seguintes jurisprudências:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENAS-BASE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERSONALIDADE. SUPRESSÃO. EXASPERAÇÃO. VALOR DO BEM. CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do art. 59 do Código Penal - CP e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações discrepantes.

(...)

4. Agravo desprovido.

(AgRg no HC n. 715.305/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifo nosso)

Assim, como não há elementos suficientes para avaliar os vetores de exasperação da pena. 

Corroborando esse entendimento vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( AgRg no HC n. 549.965/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). II - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" ( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) (grifo nosso).

Tal pleito, também não merece acolhimento.

B) DO PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE FABIANO LOPES DE ANDRADE

A acusação vindica  a exasperação da pena-base de Fabiano Lopes de Andrade, com a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, bem como a aplicação das agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “l” do CP. 

A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 

Por conseguinte, verifica-se que nada há a reformar acerca da pena estabelecida na sentença de primeiro grau, visto que o magistrado considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis a Fabiano Lopes, as quais foram analisadas dentro da discricionariedade própria do julgador e dentro dos critérios legais estabelecidos.

No tocante a segunda fase, restou pontuada a ausência de agravante. E, considerando que não ficou certificado nos autos o estado de embriaguez preordenada para a prática do crime de lesão corporal gravíssima, não se justifica a aplicação destas agravantes no presente caso.

Dito isso, não merece prosperar o pleito aduzido.

III. DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença condenatória, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Teresina, 15/09/2024