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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800521-72.2023.8.18.0051

CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº. 9.099/95). COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.099/1995.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto por RAIMUNDA NONATA DA CONCEIÇÃO (ID 16446436) em face da sentença (ID 16446426) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0800521-72.2023.8.18.0051), ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras(PI) indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995.

Vê-se do despacho inicial (ID 16446420) e da sentença (ID 16446426) que o magistrado do primeiro grau adotou ao presente feito o Rito Sumaríssimo (Lei nº. 9.099/1995), tendo a parte autora interposto RECURSO INOMINADO em face da sentença extintiva.

Constata-se, ainda, que o magistrado do primeiro grau, em despacho de ID 16446442, procedeu ao juízo de admissibilidade recursal recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após o que, determinou a remessa dos autos à Turma Recursal.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda ao CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, REMETENDO-SE os presentes autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, para o devido processamento e julgamento do RECURSO INOMINADO em epígrafe.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

        Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

                                      Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator