EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o contrato tenha sido juntado aos autos, não foram observadas, na celebração da avença, as formalidades constantes no art. 595 do Código Civil, uma vez que, por ser o autor analfabeto deveria constar a sua assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. 2. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta bancária do apelante, restando, portanto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua nulidade e a condenação do banco apelado à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 3. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4.Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802175-10.2021.8.18.0037 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802175-10.2021.8.18.0037

APELANTE: FRANCISCO DE SENA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o contrato tenha sido juntado aos autos, não foram observadas, na celebração da avença, as formalidades constantes no art. 595 do Código Civil, uma vez que, por ser o autor analfabeto deveria constar a sua assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas.

2. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta bancária do apelante, restando, portanto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua nulidade e a condenação do banco apelado à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

3. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

4.Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

 

ADECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DE SENA SOUSA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais (proc. n.º 0802175-10.2021.8.18.0037) em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

Na sentença (ID n.º 14992774) o d. Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, condenando o banco réu/apelado a restituir, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora e indenizar a parte autora a título de dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais. Condenou o banco e a autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Nas razões do recurso (ID n.º 14992781) o apelante requer a reforma da sentença combatida para majorar o valor da indenização à título de danos morais, para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, por fim, Requer o provimento do recurso com a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação. 

Nas contrarrazões (ID n.º 14992786), em suma, requer o não conhecimento e o não provimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior apresentou parecer sem opinar sobre o mérito da causa. 

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Justiça gratuita deferida na origem. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. PRELIMINAR

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Versa o caso acerca da majoração do quantum da indenização por danos morais fixados na origem.

Compulsando os autos, verifica-se, que embora o contrato (ID n.º 14992659) tenha sido juntado aos autos, não foram observadas, na celebração da avença, as formalidades constantes no art. 595 do Código Civil, uma vez que por ser o autor analfabeto deveria constar a sua assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas.

Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor do suposto empréstimo na conta bancária do apelante, restando, portanto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua nulidade e a condenação do banco apelado à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Nesse sentido:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido, quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021).

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor requerido pelo Apelante, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se em dissonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível: “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071. 4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023).

Sendo assim, entendo pela majoração do valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, uma vez que está em conformidade com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, inclusive, de acordo com o entendimento desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível.

 

IV – DISPOSITIVO

 

Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e majoro o quantum indenizatório à título de danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Sem majoração dos honorários sucumbenciais (Tema n.º 1059 do STJ).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator