JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO POR QUATRO DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO DEMONSTRADO PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800259-43.2023.8.18.0142 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800259-43.2023.8.18.0142

RECORRENTE: MARIA MENESES GOMES FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO POR QUATRO DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO DEMONSTRADO PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800259-43.2023.8.18.0142
Origem: 
RECORRENTE: MARIA MENESES GOMES FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO FERREIRA DA SILVA - PI14055-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual a Requerente narra que vem sofrendo com a interrupção de fornecimento de energia elétrica na residência em sua localidade, Povoado Baixa da Roça, município de Batalha. A parte autora explica que sua localidade apresenta quedas de energia e oscilações, que se alternam em intervalos de minutos e até mesmo horas. Os últimos episódios aconteceram no período de 25/03/2023 a 28/03/2022, tendo passado quatro dias sem energia. Por esta razão, pleiteia indenização por danos materiais e morais.

Por sua vez, em contestação, a Requerida alegou ausência de protocolos de reclamação por falha no fornecimento de energia para a unidade consumidora no período informado, existência de sentenças improcedentes sobre a mesma demanda, da impossibilidade de dano material e da inexistência de dano moral.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos constantes na presente ação com fundamento no art. 487, i, do CPC/2015, e 38, da LJE.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a impossibilidade de entrar em contato com a empresa requerida, devido a ausência de unidade de atendimento da empresa no município de Batalha e a responsabilidade objetiva da empresa requerida.

Contrarrazões nos autos.

             É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

 

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 01/10/2024