RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO DO AUTOR. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800912-33.2023.8.18.0146 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800912-33.2023.8.18.0146

RECORRENTE: RAFAEL SELINO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA

RECORRIDO: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: DIEGO RODRIGUEZ VIANNA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO DO AUTOR. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800912-33.2023.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: RAFAEL SELINO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA - CE20994-A

RECORRIDO: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUEZ VIANNA - RS51750-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que fora ofertado um financiamento de uma moto, pela funcionária da empresa requerida chamada Iza, com entrega do veículo no prazo de até 90 (noventa) dias, assinando o contrato. Em ato contínuo, pagou a entrada no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e nos meses seguintes parcelas no valor de R$422,25 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). Ao questionar a requerida sobre a entrega do bem, descobriu que, de fato, tratava-se de um consórcio.

Foi apresentada contestação expondo que o contrato de consórcio foi firmado entre as partes inequivocamente, anexando o contrato devidamente assinado pela parte requerente. Embora desconheça a pessoa chamada Iza que assinou o contrato como representante da empresa requerida.

Sobreveio sentença que julgou, com resolução do mérito, improcedentes os pedidos da parte autora por ausência de amparo legal.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, vício de consentimento e que a parte requerida ao mesmo tempo que ver validade no contrato assinado entre as partes, impugna a assinatura da pessoa chamada Iza, caracterizando o contrato como fraudulento.

Contrarrazões nos autos.

 

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 17/10/2024