JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. UESPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRELATOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. PROVIMENTO DERIVADO. LEGÍTIMO. PROGRESSÃO. EXERCÍCIO DO CARGO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803608-14.2023.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803608-14.2023.8.18.0123

RECORRENTE: LUCAS ROCHA FAUSTINO

Advogado(s) do reclamante: JOELMA PEREIRA

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. UESPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRELATOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. PROVIMENTO DERIVADO. LEGÍTIMO. PROGRESSÃO. EXERCÍCIO DO CARGO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por LUCAS ROCHA FAUSTINO em face do ESTADO DO PIAUÍ  e outros, que, em síntese, narra o autor, ora recorrido é servidor público estadual, empossado em 02.09.2009, atualmente exercendo o cargo efetivo de Professor Adjunto na Universidade Estadual do Piauí (UESPI), lotado no Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira na Cidade de Parnaíba. Informa que em 04.07.2019, o Requerente solicitou promoção funcional por obtenção do título de doutorado, que lhe foi concedida em 02.09.2019, conforme portaria nº 0543/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 10.09.2019. Apesar disso, os Requeridos só passaram a adimplir a remuneração referente a nova classe da Requerente em outubro de 2020, ou seja, 16 meses após o requerimento administrativo, conforme demonstram as fichas financeiras em anexo. Por tais razões ingressou em juízo, buscando o pagamento dos valores retroativos que entende ter direito.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para CONDENAR os requeridos ao pagamento da diferença salarial em virtude da progressão funcional não adimplida nos meses entre julho de 2019 e setembro de 2020, no valor de R$ 66.692,32 (sessenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) com juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada verba, tal como orienta o TEMA 905 do STJ. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995."

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/10/2024