JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010416-46.2019.8.18.0014 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010416-46.2019.8.18.0014

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SANTANA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: WILLIAM CAVALCANTE FERREIRA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010416-46.2019.8.18.0014
 

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS SANTANA DA CONCEICAO 
Advogado do(a) RECORRIDO: WILLIAM CAVALCANTE FERREIRA - PI13714-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pela parte exequente, requerendo o pagamento de R$ 35.597,97 (trinta e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) e R$ 3.559,79 (três mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários de sucumbência.

Após impugnação ao cumprimento de sentença por parte do executado, sobreveio sentença julgando improcedente a impugnação, in verbis:

“(...) Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso. 

Em sentença, mantida pela Turma Recursal, fora determinado "Ante o exposto, pronuncio a prescrição parcial da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do NCPC, especificamente sobre os descontos ocorridos antes de 13.03.2016, e, quanto à pretensão remanescente, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido de restituição em dobro dos valores descontados pelo réu e indicados pelo autor, excluídos aqueles alcançados pela prescrição (a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), devendo incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) e julgo improcedentes o pedido de dano moral".

A Exequente promoveu os cálculos nos moldes da condenação, não restando comprovado nenhum vício - que inclusive, somente houve uma impugnação genérica dos cálculos pelo Executado.

Assim, rejeito os embargos à execução. 

Custas pelo embargante, no montante de 10%, (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser recolhidas na fase final desta execução.

Libere-se o valor remanescente depositado voluntariamente pela parte Ré, mediante alvará expedido em benefício da parte demandante e outro de seu causídico, observado o percentual estabelecido em contrato de honorários advocatícios - o qual deverá ser juntado nos autos, caso ainda não o tenha sido feito -  e o percentual máximo de 50%, conforme determinado no Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 38). (...)”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, que a impugnação não foi apresentada de forma genérica, além de devidamente fundamentada, acompanhou cálculos, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida.

Ausentes contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado.