RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801145-40.2023.8.18.0078 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801145-40.2023.8.18.0078

RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA

RECORRIDO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCELO NORONHA PEIXOTO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801145-40.2023.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA - PI16456-A

RECORRIDO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização a título de danos morais, em que a parte autora aduz que sofreu descontos indevidos no valor de R$ 37,31 (trinta e sete e trinta e um centavos) referente a ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA S. A – VIDA E PREVIDÊNCIA. Alega que não assinou contrato ou requerimento de adesão com as requeridas. Ao final pleiteia a inexistência dos débitos, indenização por danos morais por conta das cobranças indevidas, além de repetição do indébito.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, in verbis:

 

“Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão autoral para:

a) Declarar inexistente o referido contrato e o respectivo débito;

b) Condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$76,50 (setenta e seis reais e cinquenta centavos) a título de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, referentes às parcelas já deduzidas do contrato reclamado, sem prejuízo de suas respectivas atualizações individuais pelos índices oficiais, observada a compensação direta com o exato valor do empréstimo, dada a presunção de seu recebimento pela autora;

Indefiro o pleito de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”

O recorrente alega em suas razões os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e pugna pela condenação da recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes aos danos morais causados. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que seja fixada a condenação por danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme explicitado na sentença, não constou nos autos o contrato de adesão ao seguro, no qual autorizaria os descontos na remuneração da autora, o que é ilícito, uma vez que não poderia a recorrente ter efetuado compulsoriamente os referidos descontos a título de seguro sem a aquiescência do beneficiário.

Portanto, têm-se que a parte autora faz jus ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente.

Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste ao Recorrente, isto porque trata-se, a toda evidência, de mero descumprimento contratual, o qual, por si só, não tem o condão de caracterizar dano de natureza extrapatrimonial.

A situação narrada, ao menos da forma como foi posta nos autos, é insuscetível de causar lesão extrapatrimonial. O reconhecimento da falha do serviço prestado pela demandada que não logrou demonstrar a autorização do requerente para o desconto de valores de seguro, por si só, é insuficiente para gerar dano moral indenizável.

Logo, não se tratando de situação apta a deflagrar os danos morais in re ipsa, para fazer jus à reparação, imprescindível que o demandante houvesse produzido a prova do prejuízo extrapatrimonial experimentado em razão dos descontos indevidos, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão quanto aos danos morais.

Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 04/10/2024