IMPETRADO(S): MM. JUIZ(A) DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE TERESINA-PI

RELATORA: DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO.

1. Suprido o pedido deste Habeas Corpus, considera-se também cessado o suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente;

2. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual;

3. Objeto prejudicado. Extinção do pedido sem resolução de mérito.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, tendo como paciente IZAEL DE SENA ROSA PEREIRA e autoridade coatora o(a) MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE TERESINA-PI (origem: 0700576-49.2017.8.18.0140).

Em linhas gerais, o paciente foi condenado nos autos de nº 0000924-43.2014.8.18.0034 e 0022052-29.2013.8.18.0140 a uma pena unificada de 28 (vinte e oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão.

Alega o impetrante que:

“No dia 20/06/2024, a Defensoria Pública Estadual protocolou um pedido de progressão para o regime semiaberto, uma vez que o paciente fará jus à concessão do benefício em 05/07/2024 (seq. 164).

Em 25/06/2024, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da

defesa (seq. 175.1).”

Ocorre que o referido pedido foi denegado sob a alegação de que seria necessária a prévia realização de exame criminológico na forma do Art. 112 da Lei de Execuções Penais (doravante, LEP).

Aponta como razões para irresignação:

1. Excesso de prazo vindouro, o que violaria o princípio da duração razoável do processo, o que se comprova por não se ter previsão de realização do exame exigido pelo juízo com o paciente suportando a espera em regime de pena mais gravoso do que supostamente deveria.

2. A impossibilidade de retroatividade da lei in pejus, bem como que a norma empregada para impor a realização de exame criminológico foi alterada por lei recente, que entrou em vigor em 11 de abril de 2024.

Requer:

“a) O recebimento e conhecimento do presente writ e, uma vez que se encontram presentes os pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, conceda o Desembargador Relator, incontinenti, a medida liminar para assegurar ao Paciente o direito à progressão do regime fechado para o semiaberto, e a não submissão a exame criminológico;

b) A concessão, em definitivo, da ordem de Habeas Corpus, para conceder a progressão para o regime semiaberto e a desnecessidade de exame criminológico do paciente, tendo em vista que este já atingiu o requisito objetivo e subjetivo para a progressão de regime.

c) Caso Vossas Excelências julguem necessário, requer o Paciente a expedição de ofício, a fim de que o MM. Juiz a quo preste as informações de estilo e, após o recebimento destas e do respeitável parecer da douta Procuradoria de Justiça, conceda este Egrégio Tribunal a ordem de HABEAS CORPUS definitiva, concedendo ao paciente a progressão do regime fechado para o semiaberto, sem a necessidade da realização do exame criminológico, ratificando a disposição constitucional da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena.”

Juntou documentos.

A liminar foi concedida parcialmente de ofício em ID n. 18657936.

Presente a prestação de informações em ID n. 19089208 .

Parecer ministerial superior manifestando-se pela PERDA DO OBJETO do presente Habeas Corpus em ID n. 19191889.

É o que basta relatar para o momento.

Inclua-se em pauta

Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria do presente mandamus, ainda que devesse ser tratada em seara própria, qual seja, o Agravo em Execução, resta evidente que o caso em testilha apresenta uma aplicação indevida do Art. 112 da LEP, uma vez que o paciente iniciou sua execução muito antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei 14.843/24. Dito isto, reconhece-se ainda que de ofício a legitimidade da irresignação defensiva contra a aplicação retroativa da atual redação do Art. 112 da LEP, posto que foi feita em prejuízo do paciente, o que é vedado no ordenamento pátrio.

É cediço que a lei de execução penal aplicável ao fato concreto, tal qual a lei penal, é da época do fato, especialmente se é mais benéfica ao réu/condenado/executado, aqui paciente.

Anoto por oportuno que a redação anterior do referido dispositivo não impunha obrigatoriedade de realização do exame, exceto se “precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário”.

Portanto, apesar de não conhecer da tese trazida no presente mandamus por evidente inadequação da via eleita, reconheço de ofício a teratologia da aplicação retroativa da lei de execução penal in pejus

Em sede de liminar, este órgão julgador concedeu parcialmente, de ofício, a liminar para determinar que o magistrado a quo examinasse o direito do Paciente à progressão de regime, independente da efetivação de exame criminológico.

Instado a se manifestar, o magistrado a quo em sede de informações assim trouxe:

“ (...)

Por sua vez, a Súmula Vinculante 26 do STF (que determina que a realização do exame criminológico deve ser fundamentada) foi editada antes da alteração do art. 112, §1º., da Lei de Execução Penal. Com entrada em vigor da Lei nº 14.843/24, acrescentou-se no ordenamento jurídico norma que contradiz o teor da referida súmula, sendo de natureza impositiva, na qual determina a realização de exame criminológico para todos os casos de progressão de regime, restando superada, assim, a Súmula Vinculante 26, do STF.

O Ministério Público requereu pela concessão do benefício da progressão de regime (fechado ao semiaberto), com efeitos para 05/07/2024, com fundamento no art. 112 da LEP, condicionado a inexistência de mandado de prisão em seu desfavor.

A Defensoria Pública interpôs agravo em execução, requerendo a revogação da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime e determinou a realização do exame criminológico, assim como, requereu a concessão da progressão de regime em favor do apenado.

Foi determinada vista dos autos ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões ao agravo em execução interposto pela defesa.

Frise-se, por sua vez, que com o deferimento liminar da ordem de Habeas Corpus, no TJPI, que concedeu liminarmente a ordem, determinando que este juízo examine o direito à progressão, independente da efetivação de exame criminológico, este juízo tomou as providências necessárias com a análise da concessão da progressão de regime sem a realização do exame criminológico.

Com a progressão concedida, este Juízo determinou que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para manifestação acerca da concessão das saídas temporárias, em cumprimento ao art.123, caput, da Lei de Execução Penal.

Era o que tinha a informar” (grifo nosso).

Diante das informações colacionadas acima, foi realizada a análise da progressão de regime do paciente, onde o juízo a quo entendeu que restam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, onde lhe foi concedida a progressão de regime.

Desta forma, torna-se patente a constatação de que o presente mandamus perdeu seu objeto, visto que foi concedida a progressão de regime em nova análise feita pelo magistrado a quo.

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

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