RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS EXISTENTES. DANO MATERIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800248-45.2023.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800248-45.2023.8.18.0164

RECORRENTE: EDUARDO CARVALHO LIMA, MANUEL BARROS NETO

Advogado(s) do reclamante: ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA

RECORRIDO: W DE OLIVEIRA NETO LTDA, EXTAND MONTAGENS E EVENTOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: JENILSON FERREIRA DE MORAIS, JULIANA RIBEIRO DE SOUSA E SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS EXISTENTES. DANO MATERIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800248-45.2023.8.18.0164
RECORRENTE: EDUARDO CARVALHO LIMA, MANUEL BARROS NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA - PI11263-A
RECORRIDO: W DE OLIVEIRA NETO LTDA, EXTAND MONTAGENS E EVENTOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA RIBEIRO DE SOUSA E SILVA - PI20438-A
Advogado do(a) RECORRIDO: JENILSON FERREIRA DE MORAIS - PI20753-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual as partes autoras, ora recorrentes, alegam que contrataram serviço de montagem de tapumes com a empresa ré, ora recorrida, como medida de segurança para realização de um evento em seu empreendimento, contudo, apesar de devidamente contratado e realizado o pagamento prévio, a empresa ré não compareceu na hora agendada, causando danos materiais e morais aos autores. Dessa forma, pleiteiam a condenação da requerida em danos materiais, no importe de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), bem como em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, in verbis:

“Posto isto, com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de justiça gratuita. (...)” 

Razões do recorrente (ID nº 17885983), pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita e alegando, em suma: que os fatos relatados foram comprovados; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do fornecedor; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para julgar procedente os pedidos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 17885988) refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pelas partes autoras.

Inicialmente, verifico que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o dever de indenizar exige: a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, a ocorrência de dano e que a conduta seja a causa do dano experimentado. Ainda, o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, preleciona que o fornecedor só não responde pelos danos caso demonstre que o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro.

Em atenção à instrução probatória presente nos autos, verifico que as partes recorrentes comprovaram a contratação do serviço com especificação de horário, visto se tratar de evento em via pública, o pagamento prévio e a não realização do serviço de forma adequada.

Apesar da alegação da parte recorrida de que “em momento algum deixou de ir ao local do evento para realizar a montagem, o que aconteceu foi um atraso na montagem das chapas e com isso os autores não mais permitiram a concretização do serviço”, pontuo a conversa de negociação entre as partes (ID nº 17885912), em que os autores informaram que o evento se iniciava às 18h e, apesar disso, no dia do evento, somente às 16h54min a representante da empresa contratada informou que os funcionários estariam se deslocando para o local, já após diversas mensagens dos contratantes questionando a entrega do serviço. Dessa forma, considerando ainda que o contrato previa que “1- O material deve ser conferido no recebimento e na entrega para averiguar os eventuais problemas. Ficando assim, o LOCADOR responsável por avarias e ausência dos materiais locados”, não restaria tempo hábil para a devida prestação de serviço.

Dessa forma, compreendo que o dano extrapatrimonial é evidente, porquanto a desídia da recorrida gerou angústia e constrangimento ao consumidor, que contratou o serviço para a segurança e controle de um evento a ser realizado em frente de seu estabelecimento, frustrando a legítima expectativa que tinha de receber um serviço prestado de forma satisfatória. Assim, violada a dignidade e a integridade psíquica do consumidor, está configurado o dano moral.

No mesmo sentido, o seguinte entendimento:

1. À vista da celebração de contrato de serviços de ornamentação e alimentação destinado a evento comemorativo, a expectativa legítima da consumidora era de que, no horário indicado no convite – e, portanto, na altura da chegada dos convidados – o local estivesse devidamente preparado e decorado, permitindo registros fotográficos e momentos despreocupados de lazer. Logo, num contexto de promoção de eventos, o fato de a fornecedora manter-se incomunicável, o seu atraso na ornamentação do local e na entrega dos alimentos configura defeito no serviço. 2. Conforme precedentes desta e. Corte, a falha na prestação de serviços que dá causa a infortúnios em evento social de relevo para o contratante enseja reparação por danos morais. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047383-03.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 25.05.2020) (g.n.).

Os danos morais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. Portanto, em relação à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, às partes lesadas, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo metade para cada um dos recorrentes.

 Por outro lado, quanto aos danos materiais, entendo que não está devidamente comprovado o prejuízo patrimonial decorrente da prestação inadequada do serviço. Ressalto que, quanto à afirmação de que foi necessária a contratação de segurança particular como solução paliativa, o próprio autor afirmou em sua inicial que no evento seriam disponibilizados “banheiros químicos, seguranças particulares, venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, além de lanches”, de forma que não houve oneração a maior. Além disso, a recorrida procedeu à devolução imediata dos valores despendidos com a contratação do serviço.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença, para CONDENAR a recorrida em DANOS MORAIS no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ). Mantenho os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos.

Condeno as partes recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina–PI, assinado e datado eletronicamente.