poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0804586-83.2022.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DO ROSARIO GOMES ARAUJO
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MARIA DO ROSARIO GOMES ARAUJO em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, visando reformar sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

O juízo de origem extinguiu o feito por não ter a parte apresentado comprovante de endereço em seu nome nem ter juntado procuração atualizada. Em face disso, a autora interpôs recurso de apelação para que seja anulada a sentença e devolvido os autos a primeira instância a fim de ser dado prosseguimento ao feito.

Em seguida, a instituição financeira apresentou contrarrazões (id 13836788) nas quais requer a manutenção da sentença.

Após, consta nos autos informação de que a autora faleceu (id 13836791).

Intimadas ambas as partes sobre a informação do óbito, apenas o banco se manifestou, pleiteando a má-fé da requerente que ao tempo do ajuizamento da ação já tinha falecido.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

No caso em análise, sequer conheço do recurso de apelação, porque a parte faleceu no dia 31 de agosto de 2022, anteriormente à data do ajuizamento da ação, que foi protocolada no dia 30 de setembro de 2022.

Sendo assim, a ação não poderia ter sido ajuizada, pois a autora falecida não pode, obviamente, constar no polo ativo da demanda, por lhe faltar personalidade jurídica, capacidade processual e capacidade ser parte. Portanto, ação deveria, desde o início, ter sido proposta por seus sucessores.

No caso, entendo que não há má-fé do advogado em ter protocolado ação mesmo já tendo falecido a demandante, pois a procuração lhe foi outorgada antes de sua morte. Assim, ao protocolar a ação, o advogado talvez não soubesse que a autora já tinha falecido.

Sem a certeza disso, não se pode condená-lo em má-fé, pois esta não pode ser presumida, mas sim efetivamente demonstrada, o que não é o caso dos autos.

O ajuizamento da ação pela falecida e ausência de habilitação de sucessores impedem o desenvolvimento válido e regular do feito, ocasionando sua extinção sem resolução de mérito, conforme preveem os artigos 485, IV do CPC.

Diante disso, por ser inexistente o processo por ausência da parte, devo extingui-lo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

P.R.I.

TERESINA-PI, 20 de agosto de 2024.