PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – TRATAMENTOS REQUISITADOS – MANUTENÇÃO. 1. É entendimento assente, no ordenamento jurídico pátrio, a abusividade de cláusulas que restrinjam produto ou serviço indispensáveis à manutenção da saúde e/ou da vida do segurado. 2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ao plano de saúde, a despeito de poder estabelecer as doenças que terão cobertura, não é lícito fixar o tipo de tratamento para as enfermidades, sendo a escolha prerrogativa do médico. 3. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756732-45.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756732-45.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamante: LETICIA REIS PESSOA

AGRAVADO: H. B. S.

Advogado(s) do reclamado: RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO, LAYRSON MENEZES MARQUES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – TRATAMENTOS REQUISITADOS – MANUTENÇÃO.

1. É entendimento assente, no ordenamento jurídico pátrio, a abusividade de cláusulas que restrinjam produto ou serviço indispensáveis à manutenção da saúde e/ou da vida do segurado.

2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ao plano de saúde, a despeito de poder estabelecer as doenças que terão cobertura, não é lícito fixar o tipo de tratamento para as enfermidades, sendo a escolha prerrogativa do médico.

3. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756732-45.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA REIS PESSOA - PI14652-A

AGRAVADO: H. B. S.
Advogados do(a) AGRAVADO: LAYRSON MENEZES MARQUES - PI22156, RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO - PI9913-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Comarca de Teresina – PI, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual contente com H. B. S., representado por sua genitora, Ítala Naiara de Oliveira Barros, ora agravado.

A decisão agravada deferiu medida liminar pleiteada a fim de determinar que parte agravante a custeie integralmente os seguintes tratamentos, no prazo de 48h, quais sejam: intervenção e suporte multiprofissional, com plano terapêutico individualizado (PTI), especializado, contínuo, intensivo na seguinte carga horária semanal: 1. Psicologia Comportamental ABA - 10x mês - sessões de 1 hora. 2. Fonoterapia ABA - 10x mês - sessões de 1 hora - com a profissional Ladyenne Gomes - CRFa8 11113 PI - 86 9.9532- 4848; 3. Terapia Ocupacional - 10x mês - sessões de 1 hora; 4. Fonoterapia Padovan - 10x mês - sessões de 1 hora, por semana - com a profissional Mayanna Magalhães CRFa8 - 10702 PI - 86 9.9532-4848; 5. Fonoterapia Prompt - 10x mês - sessões de 1 hora - com a profissional Karolayne Machado CRFa 13448 PI - 86 9.9532-4848; 6. Psicomotricidade ABA - 10x mês - sessões de 1 hora - com o profissional Jarbas Mouzinho - 86. 9406-3492, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração.

Em suas razões, a parte agravante alega que não houve recusa das terapias pleiteadas. Pugna pela suspensão e reforma da decisão agravada, visto que determina o fornecimento de atividades não guarda uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Alega que a decisão é revertida de ilegalidade e merece reforma liminarmente

Antecipação de tutela recursal denegada.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como visto, a agravante tenta demonstrar que o juízo a quo não poderia ter deferido o procedimento solicitado pelo agravado.

Não é bem assim, entretanto.

Com efeito, não há como se constatar eventual desacerto na decisão hostilizada. Na verdade, o que se observa de pronto é o seu acerto, porquanto o agravado, comprovadamente diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (CID F 84.0), necessita do tratamento como lhe está sendo prescrito, sem contar que é menor de 2 (dois) anos de idade e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F 84), conforme laudo médico em id. 17606717 – Página 98.

Ademais, embora se permita aos planos de saúde estabelecerem os tratamentos aos quais oferecerão cobertura, não lhes é lícito limitar aqueles que são recomendados, tarefa, por óbvio, do profissional de saúde que assiste ao paciente. A propósito desta assertiva e até por terem pertinência com a situação do agravado, os seguintes precedentes, ipsis verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PROFESSOR DE APOIO - REDE DE ENSINO ESTADUAL - MENOR PORTADOR DE AUTISMO - POSSIBILIDADE - PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO À EDUCAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil a outorga da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a necessidade da disponibilização do profissional, haja vista preenchidos os requisitos da Resolução 4.256/2020, e o risco de dano para o menor, caso o atendimento lhe seja negado, notadamente diante da possibilidade de efeitos deletérios ao seu aprendizado, de rigor a concessão da medida postulada. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.23.002685-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023).”

“Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Obrigação de Fazer – Agravante diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista com prescrição de terapia MIG (Método de Integração Global) – Inexistência de clínica apta a tal metodologia, na rede conveniada – Tratamento a ser custeado pela operadora do plano de saúde em clínica particular – Rol exemplificativo da ANS – Necessidade de se resguardar o direito à vida e à saúde – Precedentes – Decisão reformada – Agravo provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2273372-95.2022.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – UNIMED DE DOURADOS – TRATAMENTO PARA TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA – RECÉM AMPLIADA COBERTURA PELA ANS – OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELOS PLANOS DE SAÚDE – PROFISSIONAIS CREDENCIADOS OU PARTICULAR – TUTELA MANTIDA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano de saúde que não pode ser negado pela operadora sob o argumento de não constar no rol de procedimentos mínimos da ANS.
(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402071-77.2023.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 14/04/2023, p: 17/04/2023)”.

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão vergastada.

 

Teresina, 01/10/2024