EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos consignados e saques indevidos. trânsito em julgado da sentença no outro processo. coisa julgada configurada. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801106-32.2019.8.18.0030 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801106-32.2019.8.18.0030

RECORRENTE: ARACI MARIA DA CONCEICAO BISPO, JULENE DA CONCEICAO BISPO

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos consignados e saques indevidos. trânsito em julgado da sentença no outro processo. coisa julgada configurada. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual sobreveio sentença que julgou: “Diante do exposto julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo, com fundamento do art. 485, inciso V e § 3º, do NCPC. Tendo em vista que o fato acima já tinha sido decidido no processo supra citado - no sistema Projudi - e mesmo sabendo disso a parte autora veio novamente a juízo, desta feita através do sistema PJE, configura-se a litigância de má fé. Assim sendo, condeno a parte autora em litigância de má fé com multa de 2% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 79, 80, inciso V e 81, do NCPC.  Sem custas e honorários advocatícios, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9099/95).   Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado para afastar as sanções impostas na sentença de 1º grau.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifico, de ofício, a existência de coisa julgada da demanda posta em juízo, uma vez que há sentença nos autos do processo de nº 0010598-43.2019.818.0075, que possui a mesma causa de pedir, pedidos e partes do processo ora em análise, que resultou na EXTIção SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Atualmente, após o trânsito em julgado, verifico que o processo anterior está arquivado.

Assim, a existência de coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 485, V, do CPC, o qual determina que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e declaro a existência de coisa julgada no presente caso, extinguindo, em consequência, o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

Teresina, 30/09/2024