APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. 2. Considerando que não houve recurso da parte contrária para modificação do julgado, a manutenção na íntegra da sentença é medida que se impõem. Aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus. 3. Manutenção da sentença (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800269-45.2023.8.18.0059 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800269-45.2023.8.18.0059

APELANTE: MARIA DA COSTA LIMA

Advogado(s) do reclamante: LAIZE DE SOUSA LIMA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

2. Considerando que não houve recurso da parte contrária para modificação do julgado, a manutenção na íntegra da sentença é medida que se impõem. Aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus.

3. Manutenção da sentença

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800269-45.2023.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: MARIA DA COSTA LIMA 
Advogado do(a) APELANTE: LAIZE DE SOUSA LIMA - PI18833-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta pela Maria da Costa Lima contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A, ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a irregularidade da contratação, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Ato contínuo, condenou a parte requerida em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Em suas razões recursais, a parte apelante pede a reforma parcial da sentença de 1° (primeiro grau), para que seja majorada a indenização por danos morais e requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o apelado requer o não provimento do recurso para reformar a sentença a quo.

O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora através do terminal de autoatendimento (TAA), com uso de cartão e autorizado mediante impostação de senha (Id. 16151223). Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora (Id. 16151223).

Em relação à apelante, não é permitido julgar o apelo de modo a reformar a sentença para prejudicá-la (princípio da proibição da reformatio in pejus).

Dessa forma, considerando que não houve recurso da parte contrária para modificação do julgado, a manutenção na íntegra da sentença é medida que se impõem.

Pelo exposto, e sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento à apelação para manter a sentença a quo em todos os seus termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de o apelante já ter sido vencedor na ação de origem.

É como voto.

 

Teresina, 07/10/2024