EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800066-16.2023.8.18.0146 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800066-16.2023.8.18.0146

RECORRENTE: CARLOS LUIS MENDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na qual sobreveio sentença julgou: “Pelo exposto e tudo o que mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos do requerente a fim de: 1) declarar a inexistência do protesto de ID 36524294. 2) condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) valor este acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3) condenar o requerido, BANCO AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, providenciar à baixa do protesto de ID n. 36524294, objeto da presente demanda, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, no que se refere ao débito contestado neste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a 30 (trinta) dias. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.”

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença.

 

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

 

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/10/2024