RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801156-58.2021.8.18.0169 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801156-58.2021.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA DILMA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA, RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801156-58.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DILMA DE OLIVEIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI13644-A, RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR - PI14017-A

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que no dia 02/11/2020 fora surpreendida com a suspensão do fornecimento de água em sua residência, na região da Vila Meio Norte, sem qualquer aviso prévio ou comunicação. Foi disponibilizado no dia 04/11/2020 carro-pipa, porém, com água imprópria para consumo. Apenas no dia 11/11/2020 foi restabelecido o fornecimento de água da região, entretanto, de forma irregular. A parte autora requer dano moral.

Foi apresentada contestação expondo, a princípio, a inépcia da petição inicial pela ausência de provas e a incompetência do juizado especial devido a necessidade de perícia na água fornecida através de carro-pipa. Posteriormente, sobre o mérito, argumentando sobre a culpa de terceiro, pois houve interrupção no fornecimento de energia elétrica prejudicando o fornecimento de água na região da requerente; da ausência de reclamação, protocolo, sobre a interrupção no fornecimento de água; do não cabimento do dano moral.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que na contestação a parte requerida confessou a falha na prestação dos serviços de fornecimento de água e requer a indenização no dano moral.

Contrarrazões nos autos.

 É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

             Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 01/10/2024