RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSÓRCIO HONDA. SEGURO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CASO CONCRETO EM QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA, O QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801767-11.2021.8.18.0169 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801767-11.2021.8.18.0169

RECORRENTE: TERESA CRISTIELE DE JESUS PINHEIRO

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ALVES PORTELA

RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
REPRESENTANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSÓRCIO HONDA. SEGURO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CASO CONCRETO EM QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA, O QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801767-11.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: TERESA CRISTIELE DE JESUS PINHEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ALVES PORTELA - PI6397-A

RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
REPRESENTANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na qual a parte autora alega que teve incluído no seu contrato de consórcio valores a título de seguro, o qual foi incluído sem seu consentimento. Requer, assim, o cancelamento da cobrança, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (ID nº 8901347), nos seguintes termos:

a) Declarar a nulidade da cláusula que prevê a contratação
obrigatória de “Seguro de Vida e Atraso de Diferença de Reajuste”, com a consequente sustação de sua eficácia (art. 51, do CDC), bem como a condenação da requerida em abster-se de cobrar da requerente tais valores sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais); dano moral no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com correção monetária e juros a contar da citação;

b)Determinar a devolução pelos danos materiais sofridos pela parte autora, referentes à cobrança do seguro não contratado, em dobro (art. 42, CDC), no valor de R$ 4.898,00( quatro mil oitocentos e noventa e oito reais), até o presente momento, com juros legais desde a data da citação e correção monetária pela tabela do egrégio Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento;

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que inexiste comprovação de venda casada (ID nº 8901350).

É a sinopse dos fatos.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, é necessário estabelecer a premissa de que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista.

Entretanto, os fatos e os documentos apresentados pela parte autora não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações. Não basta, por si só, a hipossuficiência econômica frente a ré para a concessão da inversão do ônus da prova. O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem os quais se torna inviável a transferência do ônus da prova ao fornecedor dos serviços. Assim sendo, deve ser indeferido o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

O sistema de consórcio tem como pressuposto a solidariedade, na qual a contribuição de todos os aderentes possibilita a aquisição do bem para fins de contemplação aos participantes. Sendo assim, a cobrança do seguro possibilita a manutenção do grupo, na medida em que o valor cobrado será utilizado para fazer a cobertura de eventuais prejuízos decorrentes da morte, inadimplência e/ou desistência de consorciados. Nesse sentido, o aludido seguro busca resguardar a coletividade do grupo e não o interesse individual do consorciado.

A Lei 11.795/08, que regula o sistema de consórcio, não proíbe a cobrança desse tipo de seguro. Há, inclusive, previsão de sua estipulação por normativo do Banco Central que regula a constituição e funcionamento de grupos de consórcio (Circular n° 3.432/2009, art. 5º, VII, "a").

Ademais, não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento por valores vertidos a título de prêmio de seguro, o que desbordaria para eventual má-fé da consumidora, na medida em que esta usufruiu e se beneficiou ao longo do tempo de garantia securitária diante de possível sinistro. Nesse sentido, colho da jurisprudência os seguintes julgados:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONSÓRCIO – REAJUSTE DAS PARCELAS CONFORME ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO BEM DE REFERÊNCIA – LEGALIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO – FACULDADE DE CONTRATAÇÃO – VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Num consórcio, havendo o reajuste do valor do bem de referência, será também reajustado o valor das parcelas, até mesmo para os consorciados contemplados, já que a finalidade do consórcio é garantir que os demais participantes ainda não contemplados recebam valor suficiente para adquirir o bem de referência. Ausente demonstração de que a contratação do seguro de proteção financeira foi imposta ao consumidor, deve ser reconhecida a sua regularidade. Em razão da interposição da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 08033673020168120001 MS 0803367-30.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 24/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO DE VIDA 1) A relação mantida entre a administradora e os consorciados caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável à espécie as disposições do CDC. 2) Hipótese em que demonstrada a disponibilização do crédito contemplado ao consorciado, sem demonstração da entrega dos documentos exigidos para aquisição do imóvel indicado, ônus que a este incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausente prova da culpa da administradora pela resolução do contrato não há falar em a devolução imediata dos valores. 3) A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ocorrerá em até trinta dias a contar do encerramento do plano ou, ainda, na data de eventual contemplação por sorteio, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.119.300-RS, sob o rito dos recursos repetitivos. 4) É licita a cobrança de taxa de administração em percentual superior a 10%, consoante entendimento consolidado pelo Súmula 538 do STJ e julgamento em sede de recurso repetitivo dos REsp n. 1.114.604/PR e 1.114.606/PR. 5) Não se denota a alegada venda-casada na contratação... de seguro de vida, na hipótese dos autos, sendo certo outrossim que o ajuste visa a assegurar ao grupo consorcial que as obrigações serão satisfeitas na hipótese de eventual sinistro. 6) Honorários recursais arbitrados na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078638541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 23/05/2019). (TJ-RS - AC: 70078638541 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2019).

Consórcio - Seguro – Contrato que tem em mira resguardar o interesse de todos os participantes do grupo - Hipótese em que o contrato de seguro objetiva assegurar a continuidade do grupo consorcial em caso de sinistro que inviabilize a permanência de um de seus participantes – Legimidade da contratação - Venda casada não configurada. Consórcio para aquisição de veículo – Prêmio do seguro - Valor atinente ao prêmio de seguro que deve ser abatido da importância a ser devolvida à autora – Autora que, durante todo o período que integrou o grupo, estava respaldada pelo seguro prestamista, previsto no contrato – Admissibilidade da retenção dos valores pagos a título de prêmio do seguro. Consórcio para aquisição de veículo – Fundo comum – Considerada, para efeito de restituição dos valores pagos, a parte relativa ao fundo comum – Inaplicabilidade do art. 30 da Lei 11.795/2008 – Autora que se trata de consorciada excluída contemplada – Autora que foi contemplada para a devolução das parcelas pagas, tendo o respectivo valor sido depositado em seu favor - Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10092426420168260079 SP 1009242-64.2016.8.26.0079, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 28/11/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AOS SEGUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO CAIXA, CONSTATA-SE QUE TANTO O SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ, COMO O SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL ESTÃO PREVISTOS NA CLÁUSULA 47, I E II DO ALUDIDO INSTRUMENTO. NESTE SENTIDO, FORAM CONTRATADOS OS SEGUROS DE VIDA E DE IMÓVEL EM GRUPO, SENDO ATRELADO AO GRUPO DE CONSÓRCIO. EM VERDADE, A EXISTÊNCIA DOS REFERIDOS SEGUROS COLETIVOS FAZ PARTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO GRUPO DE CONSÓRCIO E VISA ASSEGURAR AO CONSORCIADO O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE E RESTITUIR O VALOR DO BEM EM CASO DE SINISTRO NO IMÓVEL. INSTA SALIENTAR QUE O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSORCIO É INSTRUMENTO PLURILATERAL, QUE OBJETIVA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS FINANCIADOS PELOS PRÓPRIOS PARTICIPANTES, MEDIANTE COLABORAÇÃO DE TODOS. A FACILIDADE OBTIDA PELOS INTEGRANTES DESTA MODALIDADE CONTRATUAL, PARA QUE ADQUIRAM O OBJETO DO CONSÓRCIO IMPLICA EM RESPEITO AO INTERESSE DO GRUPO, E NÃO AO INTERESSE INDIVIDUAL. NESTE SENTIDO, FAZENDO PARTE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DO GRUPO DE CONSÓRCIO, NO QUAL O AUTOR LIVREMENTE DECIDIU INTEGRAR, É DEFESO QUE O MESMO UNILATERALMENTE DECIDA MODIFICAR CLÁUSULA GERAL ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, SEM A OITIVA DOS DEMAIS INTEGRANTES. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE SEGUROS CONTRATADOS, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 47 DO CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO CAIXA. SINISTRO OCORRIDO NO IMÓVEL QUE NÃO É COBERTO PELA APÓLICE DE SEGURO. CONFORME SE VERIFICA DA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO CAIXA, O CONSORCIADO DEVERÁ PAGAR O VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 0,03863% DO SALDO DEVEDOR INICIAL E O VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO DE DANOS AO IMÓVEL NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 0,01531% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ESTE A PARTIR DA DATA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. NESTE SENTIDO, MOSTRA-SE CORRETA A COBRANÇA DO SEGURO DE DANOS AO IMÓVEL TENDO COMO BASE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (TJ-RJ - APL: 04323103520138190001, Relator: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 07/08/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-08-08).

Além disso, não se mostra razoável que a consumidora tenha efetivado os pagamentos dos boletos, cujo valor do prêmio se acha expresso no extrato mensal, e não tenha se dado conta da sua contratação, nem que inexistiu informações ao seu respeito, o que desmonta a tese de desconhecimento dos termos da contratação.

Assim, observo que, ao contratar o consórcio, houve inequívoca ciência da parte autora quanto à estipulação do seguro, uma vez que previsto tanto no próprio instrumento negocial, quanto no regulamento do grupo consorcial destinado a aquisição de produtos da marca, sendo parte integrante e indissociável do contrato, situação que de modo algum vulnera o disposto no art. 6º, III, da Lei 8.078/90.

A simples realização de dois negócios (contrato de consórcio e seguro prestamista) em um único momento e instrumento não caracteriza venda casada. Para tal, mister fosse comprovado que a ré tivesse condicionado a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro. Sobre eventual vício de consentimento, tal ônus é debitável à parte autora, que descumprindo a exigência do artigo 373, I, do CPC, não comprovou ter sido por prepostos da ré enganada, obrigada a contratar seguro e muito menos de não ter tido a proposta de compra negada por recusa de adesão. Sem comprovação de que a parte autora tenha sido molestada em sua livre manifestação de vontade ao pactuar, ressoa impossível ao julgador, presumir ou admitir situação contrária.

Não vislumbro, portanto, nenhuma abusividade, má-fé ou deslealdade contratual por parte do recorrido. Sobre eventual vício de consentimento, tal ônus é imputável à parte autora que, descumprindo a exigência do artigo 373, I, do CPC, não demonstrou ter sido enganada por prepostos da administradora recorrida. Assim, também não há que se falar em condenação por danos morais, visto que a autora não foi vítima de nenhuma conduta ilícita por parte da ré.

No tocante à existência do precedente nº 21 das Turmas Recursais do Estado do Piauí, o qual considera como venda casada a contratação de seguro concomitante à pactuação de consórcio de bens, deve ser ressaltado que ele possui natureza apenas de recomendação, não possuindo efeito vinculante, de forma que o magistrado não é obrigado a seguir o preceito nele previsto, desde que o faça de forma fundamentada.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 17/10/2024