EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INVÁLIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – De acordo com o artigo 43, §2o do CDC e súmula 359 do STJ incumbe ao órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito a notificação do devedor antes de realizar a inscrição. Não obstante, à súmula 404 do STJ, narra que é dispensável a apresentação de comprovante de entrega de comunicação prévia acerca do apontamento de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, mas sim, apenas comprovar o seu envio antes de proceder à inscrição. 2 - Contudo, tendo em vista que houve apenas a notificação via SMS, verifica-se não requisito essencial para a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 3 - Os danos morais, no caso, se constitui in re ipsa, devendo, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ser fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819598-62.2021.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819598-62.2021.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA CERQUEIRA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: SERASA S.A., BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INVÁLIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – De acordo com o artigo 43, §2o do CDC e súmula 359 do STJ incumbe ao órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito a notificação do devedor antes de realizar a inscrição. Não obstante, à súmula 404 do STJ, narra que é dispensável a apresentação de comprovante de entrega de comunicação prévia acerca do apontamento de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, mas sim, apenas comprovar o seu envio antes de proceder à inscrição. 2 - Contudo, tendo em vista que houve apenas a notificação via SMS, verifica-se não requisito essencial para a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 3 - Os danos morais, no caso, se constitui in re ipsa, devendo, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ser fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar o cancelamento da inscricao no cadastro de inadimplentes, referente ao contrato em tela, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenizacao por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob os quais deverao incidir juros de mora a partir da citacao valida (art. 405, do CC) e correcao a partir do arbitramento ( Sumula 362, do STJ). Revertidos os onus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao (art. 85, 1o e 2o, do NCPC). Preclusas as vis impugnativas, de-se baixa, na forma do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA CERQUEIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc.no 0819598.62.2021.8.18.0140) em face de SERASA S.A e BANCO DO BRASIL S.A, nos seguintes termos:

(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do código de processo civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. A condenação ora imposta ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC.(...)

Em suas razões, o apelante afirma que não houve a prévia comunicação a respeito da inscrição do seu nome dos cadastros restritivos ao crédito. Alega não ter sido juntado aviso de recebimento (AR). Requer a reforma da sentença com o julgamento de procedência da demanda.

Em contrarrazões, SERASA S.A, ora apelada, alega não ser necessária envio via correios da notificação, que ao concordar com os termos e serviços do aplicativo SERASA EXPERIAN, está concordando em ser notificado via E-MAIL ou SMS e pleiteia para que seja negado o provimento do presente recurso e que seja mantida a sentença em todos os seus termos.

Em contrarrazões, o banco apelado sustenta a regularidade da contratação. Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o improvimento do recurso.

 

 

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO da apelação.

II. Mérito recursal

Cinge-se a controvérsia em saber se houve ilegalidade/abusividade na conduta do demandado/apelado ao promover a inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes. Inicialmente, consigno que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme orienta a Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Compulsando os autos, observo que o autor comprova a inscrição do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a existência de contratação supostamente celebrada com o Banco do Brasil.

Destarte, em concordância com o artigo 43, §2o do CDC e súmula 359 do STJ incumbe ao órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito a notificação do devedor antes de realizar a inscrição. Não obstante, à súmula 404 do STJ, narra que é dispensável a apresentação de comprovante de entrega de comunicação prévia acerca do apontamento de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, mas sim, apenas comprovar o seu envio antes de proceder à inscrição.

Assim, em concomitância com a jurisprudência do STJ:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no § 2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS).3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais.4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal.5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica.6. A partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular.8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado.9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta.

(STJ - REsp: 2056285 RS 2023/0067793-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023)

Isto posto, verifica-se que a empresa SERASA S.A apenas notificou que a parte já estava negativada, não cumprindo com a formalidade necessária.

Por conseguinte, tem-se que a negativação do nome da autora ocorreu indevidamente, impondo-se o seu cancelamento. Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. INVALIDADE. VALOR FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DEVIDA. 1. A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, constitui uma formalidade indispensável à sua regularidade, conforme consta do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa Consumidor. 2. A utilização de e-mail e mensagens de texto via celular (SMS) representa um importante avanço tecnológico. Entretanto, não se revela lícita, a utilização desse veículo de comunicação como mecanismo único de notificação do consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. Nessa perspectiva, partindo-se da interpretação teleológica e restritiva do § 2º, do art. 43, do CDC, e levando em conta a proteção do consumidor como parte vulnerável, registra-se que a notificação do consumidor prévia à inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva realizada mediante e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 3. Ao estipular o valor da verba indenizatória o julgador deve considerar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão. Desse modo, a quantia arbitrada deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, mas não pode ser exacerbada a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse toar, merece provimento o recurso para reduzir o valor da indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum proporcional e razoável a atender o caráter pedagógico da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55569169220218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

Quanto à pretensão indenizatória, é de se dizer que, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a negativação indevida provoca dano moral in re ipsa, uma vez que deriva da própria conduta ofensiva. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020)

Por fim, no tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes, referente ao contrato em tela, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob os quais deverão incidir juros de mora a partir da citação válida (art. 405, do CC) e correção a partir do arbitramento ( Súmula 362, do STJ).

Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1o e 2o, do NCPC).

Preclusas as vis impugnativas, dê-se baixa. É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora