RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CORTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0024623-89.2019.8.18.0001 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0024623-89.2019.8.18.0001

RECORRENTE: JOSE CARDOSO DE LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CORTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0024623-89.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: JOSE CARDOSO DE LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação em que a parte autora aduz que foi abordado por um funcionário da empresa requerida, que fez um cadastro do imóvel, mesmo o requerente tendo informado que não havia moradores no local. Após, foi cobrado pelo valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) em 36 (trinta e seis) parcelas, R$ 44,66 (quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) em 36 (trinta e seis) parcelas relativas à um encanamento e R$ 49,00 (quarenta e nove reais) referente à taxa de corte. Requereu a inexistência do débito e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais:

Assim, e ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO de qualquer débito referente à unidade de matrícula nº 28359495-0, sendo inexistente contrato entre as partes.

Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, conforme previsão legal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Inconformada com a decisão, a requerente interpôs o presente recurso, sustentando ser cabível a indenização por danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata o processo de tema relacionado à relação de consumo, pois, a demandante se enquadra no conceito de consumidor, conforme descrito no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada ajusta-se ao conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às concessionárias de serviços públicos, ao teor do artigo 22.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que é indevido. Não obstante a situação vivenciada pela parte, não se verificou nenhum fato excepcional a ensejar reparação. Não houve inscrição indevida do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito ou corte/suspensão do fornecimento de água.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade, culpa e dano. No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos:

 

(...) Embora a sanção pecuniária seja lícita, sua natureza não é arrecadatória e a perpetuação no tempo torna-se excessiva, motivo pelo qual, observando-se as peculiaridades do presente caso, após o segundo mês consecutivo, as multas por ausência de acesso ao hidrômetro devem ser canceladas. 13. A situação narrada não configura hipótese de dano moral in re ipsa. Para a configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessária a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). No caso, à exceção de parte das multas, o débito era devido e a discussão judicial da contenda não configura nem a teoria do desvio produtivo, tampouco o dano moral presumido. A existência de defeito na prestação do serviço não acarreta, necessariamente, a condenação por danos morais. (...)" (grifamos)
Acórdão 1793060, 07236310920238070016, Relatora: Juíza SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 1º/12/2023, publicado no DJe: 13/12/2023. (disponível em  https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/dano-moral-no-tjdft/contratos/interrupcao-indevida-do-fornecimento-de-agua).

 

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% (dez) pontos percentuais sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3° do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 08/10/2024