RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. CONDUTA LICITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802490-03.2023.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802490-03.2023.8.18.0026

RECORRENTE: LUIS EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA, ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. CONDUTA LICITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802490-03.2023.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: LUIS EDUARDO MEDEIROS DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A, EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA - PI20102-A

RECORRIDO: CLARO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fundamento no art.487,I do Código de Processo Civil.

Razões do recorrente, alegando, em síntese: dos fatos e da sentença recorrida; da justiça gratuita; das razões para reforma da sentença. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

           Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

      Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos”.

       Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 01/10/2024