EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EQUIPADO COM RASTREADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CONTRATO QUE NÃO GARANTE A RECUPERAÇÃO DO BEM, APENAS A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802119-15.2022.8.18.0013 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802119-15.2022.8.18.0013

RECORRENTE: ANDERSON MAIA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: SOUSA SANTANA E GOMES LTDA

Advogado(s) do reclamado: JARDEL CARDOSO SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EQUIPADO COM RASTREADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CONTRATO QUE NÃO GARANTE A RECUPERAÇÃO DO BEM, APENAS A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que teve sua motocicleta furtada, mesmo estando equipada com rastreador veicular contratado junto à parte ré, o qual não foi eficiente na recuperação do bem. Razão pela qual requer compensação pelos danos sofridos.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou improcedente os pedidos.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a falha na prestação do serviço pela parte ré, argumentando que o rastreador não cumpriu a função esperada de recuperar o veículo furtado. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar o recurso provido.  

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, a parte recorrente sustenta que houve falha na prestação do serviço de rastreamento, pois o equipamento não foi capaz de localizar e recuperar a motocicleta furtada. No entanto, conforme análise dos autos, a sentença de primeira instância analisou adequadamente as provas e fundamentou que não ficou comprovado, de maneira inequívoca, que a parte ré tenha agido de forma a ensejar o dever de indenizar. Além disso, o contrato celebrado entre as partes não garantia a recuperação do veículo em caso de furto, mas apenas a tentativa de localização, o que foi realizado.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação/causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

Teresina, 07/10/2024