APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECONHECIDA. RECORRENTE BENEFICIADO COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tentativa da parte recorrente de discutir contrato que sabia ter efetivado com a parte apelada, tendo inclusive recebido o valor contratado através de depósito efetivado em sua conta bancária, caracteriza a sua litigância de má-fé. 2. A conduta da parte apelante denota efetivamente sua deslealdade processual, nos termos do art. 80, incisos I e II, do CPC, devendo responder pelo dano processual previsto no art. 81, §2º, do CPC, às penas por litigância de má-fé, conforme fixada na sentença, inclusive, no percentual ali estabelecido, haja vista a necessidade do efeito da reprimenda quanto ao grave ato discutido. 3. Uma vez concedido os benefícios da justiça gratuita, para sua posterior revogação impõe-se a comprovação da inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência, o que não restou demonstrado nos autos. Reestabelecimento do benefício. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801816-97.2022.8.18.0078 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801816-97.2022.8.18.0078

APELANTE: IZABEL MARIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECONHECIDA. RECORRENTE BENEFICIADO COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A tentativa da parte recorrente de discutir contrato que sabia ter efetivado com a parte apelada, tendo inclusive recebido o valor contratado através de depósito efetivado em sua conta bancária, caracteriza a sua litigância de má-fé.

2. A conduta da parte apelante denota efetivamente sua deslealdade processual, nos termos do art. 80, incisos I e II, do CPC, devendo responder pelo dano processual previsto no art. 81, §2º, do CPC, às penas por litigância de má-fé, conforme fixada na sentença, inclusive, no percentual ali estabelecido, haja vista a necessidade do efeito da reprimenda quanto ao grave ato discutido.

3. Uma vez concedido os benefícios da justiça gratuita, para sua posterior revogação impõe-se a comprovação da inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência, o que não restou demonstrado nos autos. Reestabelecimento do benefício.

4. Recurso parcialmente provido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Vistos etc.

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IZABEL MARIA DE SOUSA contra sentença exarada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais (Processo nº 0801816-97.2022.8.18.0078, 4ª Vara da Comarca de Valença-PI), ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

 

Na ação originária, a parte autora/apelante alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos consignados no seu benefício previdenciário. Afirma que não firmou contrato com a parte requerida e que não autorizou a realização de descontos no seu beneficio previdenciário.

 

Defende, portanto, (1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, (2) a responsabilidade objetiva do Banco, (3) a reparação pelo dano moral sofrido, (4) a inversão do ônus da prova e, (5), a repetição do indébito em dobro.

 

Requer, enfim, a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em honorários advocatícios.

 

Na contestação, o Banco demandado, rebate as alegações da parte autora, alegando, a legalidade do empréstimo e dos descontos efetivados na conta beneficio da parte autora.

 

Juntou aos autos o Contrato de empréstimo consignado (Num. 16075318) e o comprovante de transferência de valores – TED (Num. 16075319).

 

Por sentença, o MM. Juiz julgou IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando a parte autora em litigância de má-fé, aplicando multa de cinco por cento (5%) sobre o valor da causa e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10 %) também sobre o valor dado a causa. Revogou os benefícios da justiça gratuita.

 

Inconformada com a referida sentença, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, sustentando que a manutenção da sentença que condenou a parte autora em litigância de má-fé caracteriza violação ao princípio constitucional de Acesso à Justiça.

 

Afirma que inexiste conduta da parte autora que justifique a sanção aplicada pelo d. Magistrado a quo. Quanto à revogação da justiça gratuita, afirma que não houve alteração de sua condição de hipossuficiência que autorize a revogação do benefício.

 

Devidamente intimado, o banco réu apresentou suas contrarrazões alegando a necessidade de manutenção da sentença hostilizada.

 

Recurso recebido.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores Julgadores, a APELAÇÃO CÍVEL merece ser CONHECIDA, eis que nela se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

 

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

 

O d. Magistrado a quo em sua sentença condenou a parte autora/apelante ao pagamento de multa de cinco por cento (5%) do valor corrigido da causa por litigância de má-fé, por entender que a parte recorrente alterou a verdade dos fatos na tentativa de enriquecer de forma ilícita, ao informar não ter efetivado contrato com o banco apelado e não ter recebido qualquer valor referente ao empréstimo impugnado. Fatos estes impugnados e devidamente comprovados pelo apelado, ao fazer juntar aos autos cópia do contrato e comprovante do valor contratado em favor da parte apelante.

 

A parte recorrente, em síntese, aduz que apenas exerceu o seu direito de acesso à justiça, haja vista que de fato não se recordava da realização do empréstimo bancário.

Dessa forma, insurge-se contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o em multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa.

 

Sobre a matéria, vale aqui colacionar o que dispõe o artigo 80, do CPC:

 

"Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;".

 

Quanto à má-fé processual do autor, ela é evidente.

 

Ora, fica claro a tentativa do recorrente de discutir contrato que sabia ter efetivado com a parte apelada, tendo inclusive recebido o valor contratado através de depósito efetivado em sua conta bancária.

 

Assim, a conduta do apelante denota efetivamente sua deslealdade processual, nos termos do art. 80, incisos I e II, do CPC, devendo responder pelo dano processual previsto no art. 81, §2º, do CPC, às penas por litigância de má-fé, conforme fixada na sentença, inclusive, no percentual ali estabelecido, haja vista a necessidade do efeito da reprimenda quanto ao grave ato discutido.

 

No que concerne à revogação da justiça gratuita em sentença, importa esclarecer que este, uma vez concedido, para sua revogação impõe-se a comprovação da inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que, conforme constou unicamente da sentença, nos seguintes termos:

 

“CONDENO a parte requerente e o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial em litigância de má-fé com a imposição da multa de 5% do valor da causa em benefício da parte contrária, além da revogação da gratuidade da justiça deferida”. (Num. 16075331 - Pág. 6)

 

Nesse sentido, os julgados abaixo colacionados:

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita pressupõe a prova cabal de alteração do estado econômico da parte beneficiária e não meros indícios e alegações. RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20970194520188260000 SP 2097019-45.2018.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/08/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018) – Grifos acrescidos.

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) – Grifos acrescidos.

Deste modo, ausente a comprovação da alteração da condição de hipossuficiência do apelante, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita inicialmente deferidos.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL deste RECURSO DE APELAÇÃO, unicamente para restabelecer os benefícios da justiça gratuita em favor da parte recorrente.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 23/09/2024