PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – RECURSO ATACA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Recurso pleiteia direito já acolhido pela sentença não pode ser apreciada pelo segundo grau, ante a ausência de interesse recursal. 2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0828993-44.2022.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0828993-44.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO ROCHA DE MACEDO

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – RECURSO ATACA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO

1. Recurso pleiteia direito já acolhido pela sentença não pode ser apreciada pelo segundo grau, ante a ausência de interesse recursal.

2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0828993-44.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO ROCHA DE MACEDO

Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Em exame apelação intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por FRANCISCO ROCHA DE MACEDO, ora apelado, em face do BANCO PAN S/A, ora apelante, e ABANCO PAN S.A.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau, julgou procedente a demanda, declarando a inexistência do contrato objeto da demanda e condenando o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, condenou a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que o banco requerido praticou ato ilícito. Pugna pela devolução em dobro dos valores descontados e pela majoração do dano moral.

Em contrarrazões, o banco apelado, em suma, defende a regularidade da contratação, dada a existência de instrumento contratual devidamente assinado eletronicamente e comprovante de saque dos valores. Requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

Sem parecer de mérito do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

Inclua-se em pauta.

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante deu à causa o mais correto e apropriado desfecho.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

A parte recorrente traz pedido de repetição do indébito em dobro, que já foi atendida pelo juízo de 1º grau:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 5°, X da Constituição Federal, art. 6°, VI e VI da Lei n° 8.078/90 e art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, referente ao contrato de empréstimo de que trata os autos, para condenar o requerido a pagar ao requerente a repetição de indébito referente a todos os descontos havidos, com juros de 1% ao mês e correção monetária da data da citação, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença bem como; condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao acionante, com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data da sentença.

Destaco que os recursos possuem duas espécies de requisitos, são eles:

a) requisitos intrínsecos: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer;

b) requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

A consequência diante do juízo de admissibilidade negativo será inadmissibilidade recursal, ocasionando, assim, a ausência de análise do mérito.

Assim, já tendo sido atendido o pleito de repetição do indébito, não merece ser conhecido o recurso quanto a este pedido.

MÉRITO DO RECURSO

DO DANO MORAL

No tocante ao montante indenizatório, sabe-se que a estipulação do montante deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Em sendo assim, vê-se que o quantum indenizatório está fixado dentro de patamar razoável e proporcional, e de acordo com o julgamento desta 4ª Câmara de Direito.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. Considerando a hipossuficiência do apelante, de modo a fazer incidir sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo discutido. Entretanto, não foi colacionado aos autos qualquer documento apto a comprovar a realização do empréstimo ou mesmo se o valor supostamente contratado fora repassado ao apelante.

2. Os transtornos causados em virtude da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se verifica em decorrência do próprio fato, isto é, in re ipsa.

3. Sendo ilegal a cobrança dos valores, porque o contrato de empréstimo não foi firmado pela parte autora, o apelante faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

4. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se ter por aceitável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

5. Sentença mantida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003793-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

CONCLUSÃO

Pelo exposto, e sendo o quanto basta asseverar, voto para que não seja conhecido o recurso quanto ao pleito de restituição em dobro, bem como seja conhecido e denegado provimento à apelação quanto aos demais pedidos, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios fundamentos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

É como voto.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita ante a ausência na condição de hipossuficiência da parte autora.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

 

 

Teresina, 15/10/2024