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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0000302-52.2015.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE PEREIRA NETO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Nota-se que houve certidão de trânsito em julgado em 04/04/2024 (id. nº 17546461) e somente em 09/04/2024 o Apelante interpôs a Apelação Cível, situação que configura a intempestividade recursal, impondo o não conhecimento do recurso, uma vez ausente requisito extrínseco de admissibilidade.

II – Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, no caso de Apelação Cível, interposta por JOSÉ PEREIRA NETO, contra sentença proferida pelo Juiz de direito da Comarca de Jerumenha/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A.

Na sentença, o Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC.

Nas suas razões recursais, o Apelante requer a reforma da sentença, arguindo pela irregularidade do contrato e pela condenação do Apelado em danos morais e materiais.

Nas contrarrazões, a Agravada pugnou, em síntese, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO 

Compulsando os autos, nota-se que houve certidão de trânsito em julgado em 04/04/2024 (id. nº 17546461) e somente em 09/04/2024 o Apelante interpôs a Apelação Cível.

Com efeito, observa-se a intempestividade da Apelação Cível pela juntada da peça de interposição além do prazo recursal, com fulcro nas disposições do art. 1.003 do CPC.

Neste contexto, configurada a intempestividade recursal, o recurso não pode ser conhecido, porque ausente requisito extrínseco de admissibilidade imprescindível, incumbindo a este Relator negar o seu seguimento, como preceitua o art. 932, III do CPC, na literalidade:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Por conseguinte, no que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente. 

Desse modo, majoro os honorários recursais previsto no art. 85, § 2º e 11º do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o labor adicional nesta fase recursal e do não conhecimento do recurso, atendo a Tese firmada no Tema nº 1059 do STJ. 

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO INTERNO, considerando a sua manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor do art. 932, III do CPC. 

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.