RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E MEDIDA LIMINAR. VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. DÍVIDA EXISTENTE. LEGALIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800438-48.2022.8.18.0162 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800438-48.2022.8.18.0162

RECORRENTE: ANA LAURA LIMA DE ALENCAR MORAES

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CALDAS NETO

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E MEDIDA LIMINAR. VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. DÍVIDA EXISTENTE. LEGALIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800438-48.2022.8.18.0162
RECORRENTE: ANA LAURA LIMA DE ALENCAR MORAES 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A
RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E MEDIDA LIMINAR, em que a parte autora, ora recorrente, requer a tutela de urgência para determinar que a Ré se abstenha de interromper o abastecimento de água na unidade consumidora nº 13047990-0, de titularidade da Autora, pelo débito contestado, até o final do processo, bem como se abstenha de incluir o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito em comento; condenação da Ré a indenizar a parte autora a título de danos morais, no valor que este Douto Juízo entender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); condenação da Ré ao pagamento a Título de Restituição do Indébito no valor de R$ 2.481,60 (dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, in verbis:

“(...) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se. (...)”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, a caracterização da relação consumerista, a cobrança indevida e a restituição do indébito, o dano moral, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão e julgar procedente os pedidos autorais.

Ausentes contrarrazões da recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

Teresina, 10/10/2024