poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800307-64.2024.8.18.0013
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Seguro]
RECORRENTE: GERCIER SOARES DOS SANTOS
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, constato que o presente feito foi remetido equivocadamente para esta Turma Recursal, tendo em vista que há Embargos de Declaração(id 18224365), opostos pelo réu em face da sentença sem apreciação do juízo de origem.

Dessa forma, a fim de garantir o devido processo legal, determino a devolução dos autos ao Juizado de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração opostos, sob pena de violação ao devido processo legal e supressão de instância.

À Secretaria para os devidos fins.

Cumpra-se.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.