PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000062-50.2015.8.18.0030

APELANTE: IOMAR DIAS NOGUEIRA DA SILVA

APELADO: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por IOMAR DIAS NOGUEIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Processo nº 0000062-50.2015.8.18.0030) ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ, julgando improcedente o pedido, pela ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).  

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Nesse sentido, eis a previsão do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (RITJPI):

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017)

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina, 19 de agosto de 2024.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora