RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. EXTRATO COMPROVANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES. PROCURAÇÃO CADASTRADA NO BANCO PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801513-84.2023.8.18.0131 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801513-84.2023.8.18.0131

RECORRENTE: MARIA LUISA DOS SANTOS NASICMENTO

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. EXTRATO COMPROVANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES. PROCURAÇÃO CADASTRADA NO BANCO PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801513-84.2023.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: MARIA LUISA DOS SANTOS NASICMENTO 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que identificou descontos em seu benefício previdenciário e que não realizou empréstimo junto à parte demandada. Requer a nulidade do contrato, repetição de indébito no valor de R$940,00 (novecentos e quarenta reais) e danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Por outro lado, a parte requerida contestou apresentando operação que demonstra que a parte autora contraiu o empréstimo, sob o n°. 963680338, validando-o em Terminal de Autoatendimento, utilizando senha pessoal; que a parte autora possui procuração cadastrada delegando poderes para movimentação bancária; que o dinheiro foi transferido para a conta da autora conforme extrato de sua conta corrente.

Sobreveio sentença julgou improcedente os pedidos constantes na inicial.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de contrato e inexistência de TED.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 01/10/2024