APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte. 2. Não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, haja vista que litigou em busca de direto que imaginava possuir. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804094-47.2021.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804094-47.2021.8.18.0065

APELANTE: MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte.

2. Não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, haja vista que litigou em busca de direto que imaginava possuir.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804094-47.2021.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: MARIA DA SILVA NASCIMENTO 
Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

            Em exame, recurso de APELAÇÃO proposto por Maria da Silva Nascimento face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais contra o Banco Pan S.A.

            Em síntese, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau concluiu pela improcedência dos pedidos da autora, declarando que não houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nem danos materiais ou morais a serem reparados. Além disso, o juízo condenou Maria da Silva Nascimento ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, e aplicou uma multa de 5% por litigância de má-fé.

            Insurge-se a parte apelante, Maria da Silva Nascimento, alegando que, devido à sua idade avançada e falta de conhecimento jurídico, não agiu de má-fé ao ingressar com a ação. Argumenta que a condenação por litigância de má-fé é injusta, pois ela não tinha a intenção de enganar o Judiciário, mas apenas buscava seus direitos. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a inexistência de dolo em suas ações e a necessidade de proteger seus direitos como consumidora idosa e hipossuficiente. Ao final, pediu a reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé e manter a justiça gratuita.

            O réu, Banco Pan S.A., apresentou contrarrazões, sustentando que a sentença de primeiro grau deve ser mantida em sua totalidade. O banco alega que a autora tem um histórico de múltiplas ações semelhantes contra outras instituições financeiras, o que configura abuso do direito de ação e caracteriza litigância de má-fé. Por fim, requereu a manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé e de todas as penalidades impostas na sentença.

O Ministério Público não vislumbra caso de intervenção. É o que quanto a relatar.

Prorrogando desde já a gratuidade anteriormente deferida.

Passo ao voto.

 

VOTO

 

O senhor desembargador João Gabirel Furtado Baptista ( votando)

Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar o andamento processual.

Em análise dos autos, observo que o magistrado de 1º grau julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

É cediço que a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, o próprio Tribunal de Justiça do Piauí:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - Além das condutas elencadas no art. 80 do CPC, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte, para se considerar litigante de má-fé. 2 - No caso em exame, não é possível inferir que o recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. 3 - As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade. 4 - Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé afastada. 5 - Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.000931-7 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/10/2020 )

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença somente para afastar a condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 1059 do STJ.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI data do sistema

Desembargador Joao Gabriel Furtado Baptista
Relator

 

Teresina, 25/09/2024