JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. DIVERGÊNCIA DOS DADOS DA MULTA AUTUADA COM OS DADOS DO AUTOR DA AÇÃO. DIVERGÊNCIA DOS DADOS DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PENALIDADE À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0812787-91.2018.8.18.0140 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 23/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0812787-91.2018.8.18.0140

RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI

RECORRIDO: ANTONIO DE PADUA SIQUEIRA BRANDAO NETO

Advogado(s) do reclamado: JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO, GILSON CARDOSO MENDES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS.  DIVERGÊNCIA DOS DADOS DA MULTA AUTUADA COM OS DADOS DO AUTOR DA AÇÃO. DIVERGÊNCIA DOS DADOS DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PENALIDADE À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0812787-91.2018.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI 

RECORRIDO: ANTONIO DE PADUA SIQUEIRA BRANDAO NETO
Advogados do(a) RECORRIDO: GILSON CARDOSO MENDES - PI21600-A, JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - PI14284-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

O Autor relata que é proprietário da MOTO HONDA/CG 150 FAN ESI, ano Fabricação/Modelo 2013/2013, placa OUE-9743, cor PRETA, chassi 9C2KC1670DR026014, Código Renavam 528886991 e que recebeu um auto de infração de nº G 000099337, do Órgão Autuador nº 118100, em que descrevia que, supostamente, sua moto no dia 18/09/2014, às 09h:20min, na Avenida Centenário, na cidade de Teresina-PI, havia sido autuada por seu condutor, de nome ANTONIO DOS SANTOS ROSA DE MORAIS, não possuir CNH. Em análise atenta ao Auto de Infração verificou que se tratava de cobrança indevida, pois a placa da moto autuada, escrita à mão, “parece” ser a placa da moto do Autor. Requer a restituição do valor pago indevidamente, bem como, o de ser indenizado pela lesão moral sofrida em obediência aos ditames legais a seguir delineados.

Após a instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem, ID. N° 17148638, que julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, in verbis:

Ante o exposto, em virtude da ilegitimidade passiva da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI na presente ação JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a este requerido, nos termos do art. 485, VI do CPC, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PI na forma da fundamentação ante exposta e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos constantes na petição inicial para anular o Auto de Infração G 00099337, bem como condenar a DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN, na restituição do valor de 574,62 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, referente ao pagamento da Multa (G 00099337), corrigidos e com incidência de juros na forma da lei.

                   A parte ré interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 17148642).

Contrarrazões apresentada pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença, ID. N°17148647.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa – se à análise dos recursos.

      Em relação ao mérito do recurso, confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

     Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Nessa linha, a r. sentença da presente demanda não merece reparos. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, a manutenção da sentença de primeiro grau, se revela a única medida que se impõe, devendo portanto, a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante ao exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, para manter a sentença a quo pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 17/10/2024