RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM RAZÃO DOS EFEITO DA PANDEMIA COVID-19. ATRASO ANTERIOR AOS EFEITOS DA PANDEMIA. FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE MULTA MENSAL EM VIRTUDE DO ATRASO. TOLERÂNCIA. 90 (noventa) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. Dano moral configurado. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800918-60.2021.8.18.0162 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800918-60.2021.8.18.0162

RECORRENTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO

RECORRIDO: MAGDA GIL DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LAYS OLIVEIRA FELIX, ANA VITORIA BRITO AMORIM, MARIA LUIZA BARBOSA SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM RAZÃO DOS EFEITO DA PANDEMIA COVID-19. ATRASO ANTERIOR AOS EFEITOS DA PANDEMIA. FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE MULTA MENSAL EM VIRTUDE DO ATRASO. TOLERÂNCIA. 90 (noventa) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. Dano moral configurado. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800918-60.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO - PI24101-A

RECORRIDO: MAGDA GIL DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRIDO: ANA VITORIA BRITO AMORIM - PI19612-A, LAYS OLIVEIRA FELIX - PI19640-A, MARIA LUIZA BARBOSA SOUSA - PI20536-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS em que a parte autora pleiteia a obrigação de pagar multa contratual em virtude de atraso na entrega e o dano moral ocasionado pela conduta da ré.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais nos seguintes termos (ID 13653713):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) condenar a Ré, CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TROPICAL LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 13.332,00 (treze mil trezentos e trinta e dois reais), a título de reparação por danos materiais referente a onze meses/multa pelo atraso na entrega do imóvel, com incidência de correção monetária desde o evento danoso, e juros legais na base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação;

b) Condenar a Ré, CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TROPICAL LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

A ré interpôs recurso inominado aduzindo a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 13653724).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. 

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 17/10/2024