JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DA APELANTE NA AUDIÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. DESINTERESSE CONSTATADO. CRIME DE DESACATO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROVA DE MATERIALIDADE ATRAVÉS DE DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. PROVA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000066-61.2019.8.18.0155 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000066-61.2019.8.18.0155

APELANTE: 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE PIRIPIRI, PM GILBERTO GREGÓRIO PEREIRA, PM AMARILDO PEREIRA

APELADO: SUELEN DE SOUSA BRITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DA APELANTE NA AUDIÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. DESINTERESSE CONSTATADO. CRIME DE DESACATO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROVA DE MATERIALIDADE ATRAVÉS DE DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. PROVA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000066-61.2019.8.18.0155
Origem: 
APELANTE: 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE PIRIPIRI, PM GILBERTO GREGÓRIO PEREIRA, PM AMARILDO PEREIRA 

APELADO: SUELEN DE SOUSA BRITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de Denúncia interposto pelo Ministério Público, em face de Suelen de Sousa Brito, visando à condenação do réu em razão do cometimento do crime previsto no art. 331 do Código Penal: Desacato.

Sobreveio sentença que condenou a ré a detenção por 6 (seis) meses, mas em virtude de preencher os requisitos legais do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituiu a pena por restritiva de direito e prestação de serviço à comunidade, nos seguintes termos:

Fica assim, SUELEN DE SOUSA BRITO, já qualificada nos autos, condenada a pena de 06 (meses) de prestação de serviço à comunidade, nos termos do art. 44, §2º c/c 46, todos do Código Penal, pelo cometimento do crime tipificada no art. 331 do CP.  

Inconformado com a sentença proferida, a condenada interpôs a presente apelação criminal aduzindo, em síntese: A presunção de inocência da apelante, a nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação, a nulidade processual pelo não oferecimento do sursis processual e a necessidade da absolvição diante a ausência de prova da existência do crime.

 Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

É como voto.

Teresina, 17/10/2024