RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO INFORMANDO A CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA, O VALOR TRANSFERIDO E A DATA DA OPERAÇÃO. PREVISÕES CONTRATUAIS INFORMANDO TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800739-09.2023.8.18.0146 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800739-09.2023.8.18.0146

RECORRENTE: ELEDUCE GONCALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: THAMIRIS CERES LOPES FREIRE

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO INFORMANDO A CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA, O VALOR TRANSFERIDO E A DATA DA OPERAÇÃO. PREVISÕES CONTRATUAIS INFORMANDO TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800739-09.2023.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: ELEDUCE GONCALVES DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: THAMIRIS CERES LOPES FREIRE - PI12038-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que realizou empréstimo junto à requerida, entretanto, descobriu que os descontos se prolongaram por período superior ao contratado. Em ato contínuo fora informada que se tratava de empréstimo da modalidade cartão de crédito consignado. Demanda pela nulidade do contrato, restituição em dobro do que foi pago indevidamente, bem como, danos morais.

Por outro lado, a parte requerida contestou em preliminar pelo indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência, incompetência do juizado especial e a prescrição da demanda. Sobre o mérito, apresentou contrato com o n°. 00121560752 devidamente assinado, comprovante de TED (transferência eletrônica disponível) dos valores discutidos para a conta da parte autora, autorização de saque complementar/aumento de limite e faturas demonstrando compras realizadas com o cartão de crédito.

Sobreveio sentença julgou improcedente os pedidos constantes na inicial.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a onerosidade excessiva do contrato, violação do dever de informação e da ocorrência do dano moral.

O recorrido apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

 

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 17/10/2024