EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo pedido de dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda da inicial, a extinção do feito antes de sua apreciação acaba por violar o princípio da cooperação. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804453-92.2023.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804453-92.2023.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

APELADO: ROMULO DE SOUSA DO REGO MONTEIRO

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Existindo pedido de dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda da inicial, a extinção do feito antes de sua apreciação acaba por violar o princípio da cooperação.

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença prolatada nos autos da “Ação de Busca e Apreensão” (Processo nº 0804453-92.2023.8.18.0140 – 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada contra ROMULO DE SOUSA DO REGO MONTEIRO, ora apelado.

Na ação originária (Id 13220807) a parte autora alegou que fora firmada a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB nº 15255145, no valor total de dezenove mil, duzentos e oito reais e quatorze centavos (R$ 19.208,14), destinado ao financiamento de veículo para pagamento em cinquenta e nove (59) parcelas.

Argumentou que o Réu não cumpriu com as obrigações assumidas, porquanto, deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida em 21.08.2021, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, requerendo assim a apreensão do bem, para que se torne definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do objeto da demanda.

O d. Magistrado a quo proferiu Decisão (Id 13221265) determinando a emenda da inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos o contrato original a fim de proceder com as anotações respectivas e comprovação de pagamento das custas iniciais com respectivo boleto.

A parte autora peticionou nos autos requerendo a dilação de prazo por mais quinze (15) dias para apresentação do contrato original (Id 13221267).

O d. Magistrado de 1º Grau proferiu sentença (Id 13221272), julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no arts. 485, inc. I, 330, inc. IV, c/c o art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, em razão da ausência de vontade da parte autora em emendar a inicial.

Nas razões da Apelação (Id 13221273), o Banco requerente alega que apesar de haver requerido prazo para cumprir a determinação de emenda da inicial, tal pedido não fora apreciado pelo d. Juízo singular, sendo fora surpreendido com a sentença extinguindo a ação.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

Conheço o recurso, eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.

 

Afirma a parte apelante ser equivocada a sentença terminativa, uma vez que não teria havido apreciação do requerimento de dilação do prazo para cumprimento da ordem, sendo surpreendida com a prolação da sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito.

 

Dentro do prazo assinalado, o recorrente peticionou requerendo a dilação do prazo para cumprir o determinado.

 

Na espécie, analisando os atos procedimentais praticados nos autos originários junto ao PJe 1º Grau, é possível observar que, de fato, sem que o pedido fosse apreciado e sem qualquer intimação, foi prolatada sentença.

 

É cediço que o prazo para emenda ou complementação da petição inicial não é preclusivo nem peremptório, devendo o juiz adotar uma postura que possibilite o desenvolvimento da relação processual, na melhor exegese dos artigos 6º e 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, que assim dispõem:

 

"Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

 

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

 

(...)

 

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito"

 

Deste modo, verifica-se que não se coaduna com o princípio da cooperação o pronunciamento judicial que encerra, de maneira prematura, a relação processual cujo fim é a solução do conflito de interesses.

 

Considerando que a parte autora não deixou de atender a determinação legal, mas ao contrário, pugnou pela dilação do prazo para emendar a inicial, demonstrando interesse no cumprimento do determinado, sem haver o devido despacho de deferimento do pedido pelo juízo, deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo.

 

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE - SENTENÇA DECLARADA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. É de ser declarada a insubsistência da sentença baseada em excesso de formalismo que extinguiu o feito, se a parte, intimada para promover a emenda da inicial não atende a tempo a determinação; requerendo, contudo, dilação de prazo para tanto, petição que sequer foi apreciada.

 

(TJ- MS - AC: 08082957920208120002 MS 0808295-79.2020.8.12.0002, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 02/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2021)”

 

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA DA INICIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - NÃO APRECIADO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SENTENÇA CASSADA. - O prazo para emenda da inicial é dilatório, admitindo o Novo Código de Processo Civil que o magistrado, com base no caso concreto, dilate os prazos processuais, de forma a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, I) - Havendo pedido de dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda da inicial, afronta o princípio da cooperação a extinção do feito antes da apreciação daquele requerimento.

 

(TJ-MG - AC: 10000220470389001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022)”

 

Resta, portanto, evidenciada a nulidade da sentença que extinguiu prematuramente o feito, violando princípio da cooperação, diante de uma decisão injusta e sem efetividade, sobrevindo decisão surpresa, o que é vedado, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 10/10/2024