PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800858-61.2018.8.18.0043

APELANTE: BANCO ITAU S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

APELADO: DOMINGOS DE BRITO BARROS

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face da sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800858-61.2018.8.18.0043) que lhe move o DOMINGOS DE BRITO BARROS, ora apelado.

Compulsando os autos, verifica-se, diante de certidão (Id 19168648) que a parte apelante fora devidamente intimado para apresentar o comprovante de pagamento da taxa judiciária sob pena de deserção e deixou transcorrer in albis sem manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO

Da inadmissibilidade da apelação

Destarte, em face da inexistência do recolhimento da taxa judiciária, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do NCPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção – grifou-se.

Assim, verificando a ausência dos requisitos de admissibilidade, o não conhecimento do recurso, conforme o Art. 932, III do CPC/2015, é a medida de direito.

É o quanto basta de fundamentação.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO a apelação, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento da taxa judiciária.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se e intimem-se.

Teresina, 19 de agosto de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora