poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0761329-91.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo a Recurso ]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO PELA INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ, contra a decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação por intempestividade nº 0000329-63.2018.8.18.0047 (ID 12318112 dos autos originários).

Em suas razões, a parte agravante alegou que houve equívoco na decisão recorrida em virtude de estar fundamentada em Certidão equivocada, que, inclusive, fora posteriormente corrigida atestando a tempestividade do recurso apelatório.

A parte agravada, em suas contrarrazões, requer o conhecimento do recurso e, em juízo de retratação, que a decisão monocrática, que não conheceu da Apelação, seja reformada, a fim de determinar o seguimento da mesma.

Vieram os autos conclusos.

É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Recebo o Agravo Interno, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Com efeito, tenho que assiste razão à parte agravante, tendo em vista que minha decisão fora baseada numa certidão cartorária equivocada, que, posteriormente, fora corrigida, atestando a tempestividade da Apelação interposta pela parte ora agravante.

Diante disso, tenho que tempestivo o recurso de Apelação.

Dessa forma, reconsidero a decisão que não conheceu o recurso de Apelação nº 0000329-63.2018.8.18.0047, e o recebo em ambos os efeitos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator