APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS A SEU FAVOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800369-47.2023.8.18.0011 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800369-47.2023.8.18.0011

RECORRENTE: ANA VALQUIRIA CARRIAS NUNES

Advogado(s) do reclamante: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

RECORRIDO: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS A SEU FAVOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800369-47.2023.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: ANA VALQUIRIA CARRIAS NUNES 
Advogado do(a) RECORRENTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A

RECORRIDO: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA - PI6612-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a autora alega que houve lesão à sua honra, legou ter celebrado contrato de serviços de advocacia com o Requerido para promover ação de divórcio com partilha de bens e alimentos. Aduz que o Requerido se recusou a fornecer recibos dos custos com o processo e passou a agredi-la, tratando-a de forma grosseira, chamando-a de “otária”, “abestada” e até de “burra” de forma que a Autora passou a sofrer ainda mais com a depressão que já vinha sofrendo em decorrência da separação. Requer ao final, indenização por supostos danos morais que alega ter suportado no importe de R$20.000,00(vinte mil reais).

Oferecida a contestação, alegou-se, preliminarmente, a concessão indevida do pedido de justiça gratuita, em seguida, alegou-se o caráter mútuo das ofensas, tendo por base a relação íntima que tinham as partes e o caráter privado em que ocorreram os fatos. Além disso, a parte ré afirmou sobre o ônus probatório da requerente em demonstrar a ocorrência de danos em sua esfera extrapatrimonial.

Sobreveio sentença, ID 49513256, que, com fundamento no art. 373 do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos autorais de justiça gratuita e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00( vinte mil reais).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs apelação, ID 49856011, requerendo em síntese, que o presente recurso seja provido para reformar a r. sentença ora recorrida, julgando totalmente procedentes os pedidos do autor, na eventualidade, anexou comprovante válido de hipossuficiência. O juízo competente deferiu o pedido de justiça gratuita antes do encaminhamento dos autos à turma recursal.

Contrarrazões apresentadas, ID 55101183.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, mais precisamente o cabimento e a tempestividade do recurso.

 

Nesse contexto, cumpre ressaltar que a embora a parte recorrente tenha interposto Recurso de Apelação, conheço-o como se Recurso Inominado fosse, com subsídio no Princípio da Fungibilidade Recursal, característico do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que orienta a recepção de um recurso como se cabível fosse quando ambos possuem o mesmo propósito, impugnar a sentença, desde que não constatada a má-fé da parte recorrente.

 

Sabe-se que sob o rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, somente se admite como meio legal de impugnação das sentenças nele proferidas, o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme previsão no artigo 42 da Lei 9.099/95.

 

Ressalte-se que não se desconsidera em casos tais a aplicação do princípio da fungibilidade, postulado que admite excepcionalmente o recebimento de determinado recurso interposto originalmente de forma incorreta como se fosse o verdadeiramente cabível no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos, dentre eles, o respeito ao prazo recursal exigido na espécie. Observa-se a tempestividade do recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 01/10/2024